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Aviso (extrato) 2936/2018, de 2 de Março

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Sumário

Nomeação em Comissão de Serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 2936/2018

Nomeação do Coordenador Municipal de Proteção Civil

No uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e posteriores alterações, nomeio Marco Alexandre Duarte Alegre, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), anteriormente designado Comandante Operacional Municipal (COM) em comissão de serviço, por um período de 3 anos, até 01 de janeiro de 2021, em conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 13.º, da Lei 65/2007, de 12 de novembro conjugado com o artigo 22.º, do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, na redação conferida pelo Decreto-Lei 21/2016, de 24 de maio e ainda em conformidade com a alínea b), do artigo 41.º, da Lei 27/2006, na redação dada pela Lei 80/2015, de 03 de agosto.

Esta nomeação produz efeitos a partir de 02 de janeiro de 2018.

2018-01-02. - O Presidente, José Alberto Pacheco Brito Dias.

311136069

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3261761.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-07-03 - Lei 27/2006 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

    Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

  • Tem documento Em vigor 2013-05-31 - Decreto-Lei 73/2013 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

    Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

  • Tem documento Em vigor 2016-05-24 - Decreto-Lei 21/2016 - Administração Interna

    Prorroga o regime transitório de nomeação, a título excecional, dos comandantes operacionais e respetivos adjuntos integrados na Autoridade Nacional de Proteção Civil até 31 de dezembro de 2016, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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