Despacho 2118/2018, de 28 de Fevereiro
Renova, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2017 e pelo período de três anos, a comissão de serviço que o licenciado Carlos José de Sousa Mendes, procurador-geral adjunto, vem exercendo como secretário-geral do Ministério da Justiça
Despacho 2118/2018
Nos termos do disposto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro (alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e com última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro) conjugado com o disposto nos artigos 8.º, n.º 4 do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro e 3.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público renovo, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2017 e pelo período de três anos, a comissão de serviço que o licenciado Carlos José de Sousa Mendes, procurador-geral adjunto, vem exercendo como secretário-geral do Ministério da Justiça.
19 de fevereiro de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
311144039
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3258672.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2011-12-29 -
Decreto-Lei
123/2011 -
Ministério da Justiça
Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça.
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2012-07-31 -
Decreto-Lei
162/2012 -
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
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2015-09-03 -
Lei
128/2015 -
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
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