No âmbito do contrato de delegação de competências da Autoridade de Gestão do MAR 2020, nas Direções Regionais de Agricultura e Pescas, de 10 de março de 2017, celebrado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 37.º e n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e tendo por base o Despacho 8077-A/2016, de S. Exa. a Ministra do Mar, publicado em DR, 2.ª série, n.º 117, de 21 de junho de 2016, subdelego na Diretora de Serviços de Investimento, Ana Maria Duarte Serejo, os poderes que me foram conferidos para análise e validação de pedidos de pagamento submetidos no âmbito dos Programas Operacionais da Pesca, ficando ratificados os atos praticados, no âmbito das competências delegadas, nos termos permitidos nas respetivas clausulas, com possibilidade de subdelegação, dentro dos condicionalismos legais, no Chefe de Divisão de Investimento de Aveiro, Rui Filipe Vieira.
5 de fevereiro de 2018. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.
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