Prorrogação do Prazo
Alteração do Plano de Pormenor da Quinta da Arrábida - Monte da Rocha
Marcelo David Coelho Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Ourique:
Torna Público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio e de acordo com o preceituado no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Ourique, em Reunião Ordinária Pública realizada em 25 de janeiro de 2018, deliberou por unanimidade, prorrogar por mais seis meses, a contar da data do seu término, o prazo para conclusão do processo de Alteração do Plano de Pormenor da Quinta da Arrábida - Monte da Rocha, publicado através do Aviso 9219/2017, no Diário da República, 2.ª série - N.º 155 - 11 de agosto de 2017.
7 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.
Ata
A Câmara Municipal de Ourique, em reunião ordinária pública realizada no dia 25 de fevereiro de 2018, deliberou por unanimidade:
a) Prorrogar o prazo para conclusão da alteração ao Plano de Pormenor da Quinta da Arrábida - Monte da Rocha, por um período de mais seis meses, a contar do seu término, de acordo com o n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
b) Determinar a publicação no Diário da República e no Portal do Município na internet, em www.cm-ourique.pt do Aviso que divulgue o teor da presente deliberação.
c) Dar conhecimento à CCDR-Alentejo do teor da presente deliberação.
Está conforme o original.
7 de fevereiro de 2018. - A Chefe da Divisão, Maria Luísa Silva Lança.
611142427
