Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º, do n.º 2 e 4 do artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado, por remissão do n.º 5 do artigo 43.º daquela lei, com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º e artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e no sentido de conferir maior eficiência na organização das minhas tarefas enquanto presidente da câmara municipal, na ótica de prestação de um melhor serviço aos munícipes, determino a constituição de um gabinete de apoio à presidência da câmara municipal, a ser, no momento, preenchido por um adjunto do presidente da câmara municipal e, para este efeito, designo o Sr. Amândio Paulo da Silva Cabeceira, para exercer as referidas funções de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, tudo com efeitos legais a partir do próximo dia 1 de fevereiro do corrente e para o período remanescente do meu atual mandato autárquico.
Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica da Câmara Municipal.
22 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Alves da Silva.
Nota curricular
Amândio Paulo da Silva Cabeceira, natural da Ilha das Flores (18.11.1971)
2.º ano do Ensino Preparatório
Porta-miras na empresa Somague, SA de 1990 a 1997
Pescador profissional de 1997 a 2002
Oficial de matança de 2.ª classe no IAMA - Casa de Matança do Corvo de 2002 a 2010, em regime de prestação de serviços
Atualmente, Assistente Operacional na área de matança no IAMA - Casa de Matança do Corvo de 2010 a 2018 em regime de contrato de trabalho em funções publicas a termo certo - tempo parcial
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