Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho 1009-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro, subdelego na Diretora-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Doutora Luísa da Conceição dos Santos do Canto e Castro de Loura, os poderes para a prática dos atos no âmbito do procedimento relativo a aquisição de serviços de operação, manutenção, gestão e suporte de equipamentos LAN relativos às escolas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário.
A presente subdelegação abrange, designadamente, os poderes para autorizar as despesas e pagamentos inerentes a este procedimento, quando estas não ultrapassem o valor de (euro) 3.177.000,00 (três milhões, cento e setenta e sete mil euros), a que acresce o IVA à taxa em vigor, aprovar o relatório do júri, autorizar a adjudicação, notificar o adjudicatário, notificar os concorrentes da decisão de adjudicação, notificar o adjudicatário para apresentar os documentos de habilitação, aprovar a minuta do contrato e proceder à respetiva outorga, em representação do Estado Português.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
19 de fevereiro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
311145473
