1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu gabinete o licenciado Paulo Fernando Simões Ramos.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, ao designado é atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto de gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de fevereiro de 2018.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de fevereiro de 2018. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
ANEXO
Nota curricular
Paulo Fernando Simões Ramos nasceu em Setúbal, a 30 de julho de 1993.
Licenciou-se em Direito em 2015 pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde frequenta desde então o Mestrado Científico em Direito Administrativo.
Realizou estágio de verão na SPS Advogados entre agosto e setembro de 2013, foi colaborador na AM Associados em maio de 2016 e realizou estágio profissional na DLA Piper ABBC de setembro de 2016 a julho de 2017, no departamento de Direito Público.
Foi tutor designado da cadeira de Direito Administrativo I e II no ano letivo 2016/2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Colabora com os Laboratórios de Direito Internacional e Europeu de Lisboa desde 2016 e foi membro do Conselho Académico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nos anos letivos 2015/2016 e 2016/2017.
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