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Em aditamento ao Despacho 7173/2017, publicado no Diário da República n.º 158/2017, Série II, de 17 de agosto, autorizo a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a adjunta do meu gabinete mestre Ana Cristina Borges dos Santos Gonçalves, com efeitos desde 14 de julho de 2017.
1 de fevereiro de 2018. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
311111193
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-01-20 -
Decreto-Lei
11/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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