Discussão Pública - Projeto de Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal
Célia Margarida Gomes Marques, Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, torna público que esta Câmara Municipal, em reunião de 25/01/2018, deliberou dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho, aprovar e submeter a discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis, o projeto de alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alvaiázere, ratificado pela através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/97, de 25 de setembro de 1997, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 249, de 27 de outubro de 1997 e objeto de duas alterações ocorridas por deliberações da Assembleia Municipal de 26 de fevereiro de 2010 e de 26 de fevereiro de 2014, publicadas pelos Avisos n.º 5050/2010 e 4373/2014, respetivamente, no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10-03-2010 e no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31-03-2014 - passando o regulamento a contemplar o artigo 44.º-A com a seguinte redação:
«Artigo 44.º-A
Integração das atividades económicas ao abrigo do RERAE (Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas)
São admitidas as operações urbanísticas necessárias ao licenciamento das atividades a que se refere o regime extraordinário da regularização de atividades económicas e que tenham recebido deliberação favorável ou deliberação favorável condicionada na conferência decisória prevista no Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho, independentemente da categoria de espaço onde se localizam e no estrito cumprimento das condições impostas na conferência decisória.»
No referido período, que inicia no 5.º dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, qualquer interessado pode apresentar, por escrito, sugestões, observações ou reclamações, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, podendo fazê-lo presencialmente, na Secção de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Alvaiázere, nos dias úteis das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30; através de correio eletrónico para o seguinte endereço: geral@cm-alvaiazere.pt, ou por via postal para o seguinte endereço: Câmara Municipal de Alvaiázere, Praça do Município, 3250-100 Alvaiázere.
1 de fevereiro de 2018. - A Presidente da Câmara, Célia Margarida Gomes Marques.
311106155
