Deliberação (extrato) n.º 164/2018
Considerando que, por despacho de 6 de dezembro de 2017 do Sr. Presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego do Instituto Politécnico de Viseu, proferido ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da ESTGL foi constituído o Conselho Administrativo da respetiva Escola;
Considerando que ao Conselho Administrativo compete exercer os poderes que lhe forem delegados pelo Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Viseu, nos termos do artigo 38.º dos mesmos Estatutos;
O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Viseu, em reunião de 2 de janeiro de 2018, deliberou, ao abrigo do disposto nos números 1 e 3 do artigo 95.º da Lei 62/2007 de 10 de setembro, 4 e 5 do artigo 40.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu, no artigo 38.º dos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, no artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de junho, no Decreto-Lei 155/92 de 28 de julho e nos artigos 44.º a 51.º do Código de Procedimento Administrativo, o seguinte:
1 - Delegar no Conselho Administrativo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego as competências para a prática dos seguintes atos:
Autorizar as despesas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho até ao montante de 90.000(euro) (noventa mil euros), bem como autorizar os respetivos pagamentos.
Autorizar o pagamento de despesas referentes a abonos de ajudas de custos antecipadas ou não e reembolsos que forem legalmente devidos e outros abonos decorrentes de deslocação em serviço oficial previamente autorizadas.
Autorizar, ainda, os pagamentos relativos a outros abonos variáveis e eventuais que tenham sido previamente autorizados.
2 - Autorizar que o Conselho Administrativo subdelegue as competências acima referidas nos membros do órgão, tendo em vista dar o cumprimento ao princípio da segregação de funções e assegurar uma gestão mais eficiente.
3 - Consideram-se ratificados todos os atos que entretanto tenham sido praticados no âmbito dos poderes ora delegados desde 2 de janeiro de 2018 até à data de publicação da presente deliberação no Diário da República e no sítio da Internet do Instituto Politécnico de Viseu.
10 de janeiro de 2018. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, Prof. Doutor João Luís Monney de Sá Paiva.
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