Gabinete de Apoio à Presidência - Designação de secretária
1 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 42.º, no n.º 4 do artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado, por remissão do n.º 5 do artigo 43.º daquela Lei, com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º e artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Susana de Fátima Chaves Freitas, para exercer funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 5 de fevereiro de 2018.
3 - Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, anexa-se declaração de inexistência de conflitos de interesses.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica da Câmara Municipal.
Nota curricular
Nome: Susana de Fátima Chaves Freitas
Data de Nascimento: 22/03/1992
Morada: Termo da Igreja - Santo Espírito | 9580-238 Santo Espírito
C.C: 14083932 1 ZX9 | NIF: 231568002
Habilitações Literárias: Licenciatura em Relações Públicas e Comunicação
Experiência Profissional: Estagiar L no escritório da Solicitadora Dra. Isabel Leonardo; Técnica Superior no Gabinete de Comunicação da Câmara Municipal de Vila do Porto.
Em cumprimento ao disposto no artigo 19.º do DL n.º 11/2012, de 20 de janeiro, vem Susana de Fátima Chaves Freitas, com C.C: 14083932 1 ZX9 e NIF: 231568002, declarar a inexistência de conflitos de interesse durante o seu exercício de funções de Secretária do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto.
29 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
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