A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S. A. sitas em Peso da Régua, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pela empresa Margem Flamingo, Unipessoal, Lda., um pedido para atribuição de título de utilização privativa para utilização e exploração da fluvina existente no Cais de Avintes, na margem esquerda do rio Douro, ao Km 13,50 da Via Navegável do Douro, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, em área de jurisdição da APDL, S. A., para desenvolvimento da atividade da náutica de recreio e sua promoção, por um prazo máximo de dez anos.
Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa supra referida.
Face ao exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia seguinte à data de assinatura do presente Edital, requererem para si, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. Sacadura Cabral - Godim, 5050-071 Peso da Régua ou através de correio eletrónico para douro@apdl.pt, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.
25 de janeiro de 2018. - A Presidente do Conselho de Administração, Guilhermina Rego.
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