Aviso (extrato) n.º 1679/2018
Manutenção de comissões de serviço
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, se torna público que, por meu Despacho 11/2018, de 16 de janeiro, no uso das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e pelo artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, delegadas por despacho do Presidente da Câmara n.º 194/2017, de 23 de outubro, na sequência da alteração à estrutura orgânica dos serviços municipais, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 16/01/2018, e nos termos das disposições conjugadas da alínea c), in fine, do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e artigo 18.º da referida 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, foi mantida a comissão de serviço dos seguintes titulares de cargo dirigente no cargo do mesmo nível que lhe sucedeu, com efeitos a partir de 17 de janeiro de 2018:
António Manuel Domingos Parente Figueira, Chefe da anterior Divisão de Administração e Finanças, no cargo de Chefe da atual Divisão de Administração e Finanças;
Manuel José Dias Marques, Chefe da anterior Divisão de Cultura, Desporto e Turismo, no cargo de Chefe da atual Divisão de Cultura, Desporto e Turismo;
Paulo António Dionísio Felizardo, Chefe da anterior Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Gestão Territorial, no cargo de Chefe da Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos e Obras Municipais.
Mais foi determinado que, até à designação de titular do cargo de direção da Divisão de Gestão Territorial e Jurídica, a mesma fosse coordenada pelo Chefe da Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos e Obras Municipais, em acumulação.
18 de janeiro de 2018. - A Vereadora, Rosinda Maria Freire Pimenta.
311082196