Nomeação do Coordenador Municipal de Proteção Civil
Para os devidos efeitos, torna-se público que foi nomeado por meu despacho de 5 de dezembro de 2017, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, o licenciado João Paulo Barriguinha Marques, cujo conteúdo se transcreve:
Considerandos:
1 - A Lei 65/2007, de 12 de novembro, vem definir o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal, estabelecendo a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determina, por adaptação, as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;
2 - Nos termos do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, por adaptação formulada por força da 2.ª alteração à Lei 27/2006, de 3 de julho, introduzida pela Lei 80/2015, de 3 de agosto, em cada Município deverá haver um Coordenador Municipal de Proteção Civil, cuja área de atuação territorial é a do respetivo Município;
3 - De conformidade com o n.º 1 e 4 do artigo 13.º do referido diploma legal, o Coordenador Municipal de Proteção Civil é nomeado de entre o universo de recrutamento que a Lei define para os Comandantes Operacionais Distritais;
4 - O artigo 22.º, do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, estabelece que os Comandantes Operacionais Distritais são recrutados de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequada ao exercício destas funções;
5 - O Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierarquicamente e funcionalmente do Presidente da Câmara, a quem compete a sua nomeação, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro.
Assim, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, determino a nomeação do licenciado João Paulo Barriguinha Marques, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, atento o seu currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho, que produzirá efeitos a 18 de dezembro de 2017.
Publique-se no Diário da República, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio.
Nota relativa ao currículo académico e profissional
Nome: João Paulo Barriguinha Marques
Nacionalidade: Portuguesa
Naturalidade: São Lourenço - Portalegre
Data de nascimento: 27 de julho de 1982
Formação académica e profissional:
Mestrado em Sistemas de Informação Geográfica em Recursos Agroflorestais e Ambientais, Especialização em Análise de Informação Geográfica, na Escola Superior Agrária - Instituto Politécnico de Castelo Branco
Licenciatura em Engenharia Zootécnica, na Escola Superior Agrária - Instituto Politécnico de Castelo Branco
Bacharelato em Engenharia das Ciências Agrárias, opção Animal, na Escola Superior Agrária - Instituto Politécnico de Castelo Branco
Formação Profissional em "Tecnologias de Análise Espacial (SIG e GPS)
Formação Profissional em "Aplicações SIG nos Recursos Agroflorestais e Ambientais"
Formação Profissional "Novos Rumos do SIG Municipal - Projetos de Referência Nacional e Transfronteiriços"
Formação Profissional em "Orientação"
Curso de Formação Inicial de Formadores
Experiência profissional:
Técnico na Associação dos Agricultores do Distrito de Portalegre
Técnico de Controlo na empresa Geometral
Estagiário no Gabinete Florestal da Câmara Municipal do Crato, no âmbito do Programa de Estágios Profissional na Administração Local (PEPAL)
12 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Joaquim Bernardo dos Santos Diogo.
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