Autorização para assunção de compromissos plurianuais
Considerando que a Universidade de Lisboa (ULisboa) pretende adquirir serviços de Higiene e Limpeza para a Universidade de Lisboa ao abrigo do Lote 11 do AQ-HL| Higiene e Limpeza - 2015, com a Empresa "Interlimpe - Facility Services, S. A.", NIPC 502611057, com sede sede na Av. Coronel Eduardo Galhardo, n.º 14 C - Galerias A e C - 1170-105 Lisboa;
Considerando que o preço contratual é de 1.892.817,93 (euro) (um milhão oitocentos e noventa e dois mil oitocentos e dezassete euros e noventa e três cêntimos), valor a que acresce 23 % de IVA, num montante global de 2.328.166,02 (euro) (dois milhões tezentos e vinte e oito mil cento e sessenta e seis euros e dois cêntimos);
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 50 - de 11 de março:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
Ano 2018: 776.055,34 (euro) (setecentos e setenta e seis e cinquenta e cinco mil euros e trinta e quatro cêntimos)
Ano 2019: 776.055,34 (euro) (setecentos e setenta e seis e cinquenta e cinco mil euros e trinta e quatro cêntimos)
Ano 2020: 776.055,34 (euro) (setecentos e setenta e seis e cinquenta e cinco mil euros e trinta e quatro cêntimos)
2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias e encontra-se inscrito no orçamento para o(s) ano(s) de 2018, 2019 e 2020 da ULisboa, de acordo com a repartição de valores apresentada.
3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
23 de janeiro de 2018. - O Reitor, António Manuel da Cruz Serra.
311079312
