Autorização para assunção de compromissos plurianuais
Considerando que a Universidade de Lisboa (ULisboa) pretende adquirir serviços de tecnologias da informação para solução ERPública, com a Novabase Digital SA com o NIPC 501774360, com sede na Avenida D. João II, n.º 34, no Parque das Nações, Portugal;
Considerando que o preço contratual é de 134.400,00 (euro) (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos euros), valor a que acresce 23 % de IVA, num montante global de 165.312,00 (euro) (cento e sessenta e cinco mil e trezentos e doze euros);
O contrato será celebrado no ano de 2018 mas a despesa decorrente da execução do mesmo dará lugar a um encargo orçamental no(s) ano(s) económico(s) de 2018 e 2019;
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 50 - de 11 de março:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
2018 - (euro) 53.760,00
2019 - (euro) 111.552,00
2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias e encontra-se inscrito no orçamento para o(s) ano(s) de 2018 e 2019 dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa de acordo com a repartição de valores apresentada.
3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
23 de janeiro de 2018. - O Reitor, António Manuel da Cruz Serra.
311079401
