Considerando que o artigo 18.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau são recrutados de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há, pelo menos, dez anos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;
Considerando que a citada disposição legal estabelece ainda que o recrutamento dos mencionados dirigentes é feito por procedimento concursal, conduzido, sob proposta do membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando que o pedido de cessação de funções do Diretor-Geral da Direção-Geral de Política do Mar, nos termos e para os efeitos do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, ocasionou a vacatura do cargo, sendo necessário e urgente proceder à designação de um novo titular, de forma a assegurar o normal funcionamento deste serviço até à conclusão do respetivo procedimento concursal;
Considerando, ainda, que o regime mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor:
1 - Designo, ao abrigo das competências conferidas pelo n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, em regime de substituição, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, o doutorado Ruben Maciel Correia Ribeiro Eiras, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Direção-Geral de Política do Mar, a que se refere a primeira parte do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 17/2012, de 31 de janeiro, que aprovou a respetiva orgânica;
2 - No exercício das funções para as quais é agora designado, o doutorado Ruben Maciel Correia Ribeiro Eiras, promoverá, entre outras tarefas, o desenvolvimento do Fundo Azul e das políticas públicas para aceleração do investimento nas cadeias de valor da economia do mar, bem como da investigação, inovação e literacia oceânicas.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente Despacho e, bem assim, a nota curricular do designado, em anexo, são publicados no Diário da República.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2018.
30 de janeiro de 2018. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
Nota curricular
Ruben Maciel Correia Ribeiro Eiras, nascido a 18 de maio de 1977, Técnico Especialista no Gabinete da Ministra do Mar para as áreas de economia, energia e indústria, acompanhou e desenvolveu nas suas funções a criação e implementação do Fundo Azul, como também linhas de orientação política para o investimento na economia do mar, nas indústrias marítimas e nas energias oceânicas. Gestor de Ciência e Tecnologia na Direção de Investigação e Tecnologia da Galp Energia. Diretor do Programa Segurança Energética da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (investigação de políticas públicas), até 31 de dezembro de 2017. SAS Technical Member Energy Security da Science and Technology Organization da NATO. Doutorado em História, Defesa e Relações Internacionais pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e Empresa - Instituto Universitário de Lisboa e Academia Militar com a tese: Política de Segurança Energética - O potencial da cooperação estratégica Portugal-Brasil. Mestrado Executivo em Sistemas Sustentáveis de Energia pelo MIT-Portugal (Instituto Superior Técnico, Universidade de Lisboa). Licenciado em Sociologia do Trabalho pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade de Lisboa.
311102867
