Correção Material do Plano de Pormenor de Palma de Baixo
Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho 125/P/2017, de 12 de dezembro de 2017, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1243, de 14 de dezembro de 2017, torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Lisboa deliberou, na sua reunião pública de 20 de dezembro de 2017, através da Deliberação 732/CM/2017, aprovar a declaração de correção material do Plano de Pormenor de Palma de Baixo, que se publica em anexo.
A referida Deliberação 732/CM/2017 foi aprovada por unanimidade.
9 de janeiro de 2018. - O Diretor Municipal de Urbanismo, Jorge Catarino Tavares.
Declaração
Correção Material do Plano de Pormenor de Palma de Baixo
Nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, declara-se que o Aviso 9642/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2013, relativo à aprovação do Plano de Pormenor de Palma de Baixo, apresenta incorreções materiais na representação cartográfica que, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do mencionado artigo 122.º, se corrigem nos seguintes termos:
Na Legenda da Planta de Implantação - Síntese, onde se representa valor patrimonial relevante com a utilização da cor castanho claro, deve representar-se com a cor castanho escuro, e onde se representa valor patrimonial de referência com a utilização da cor castanho escuro, deve representar-se com a utilização da cor castanho claro.
20 de dezembro de 2017. - O Vereador da Câmara Municipal de Lisboa, Manuel Sande e Castro Salgado.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
42277 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_implantação_42277_1.jpg
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