Considerando que a criação do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP, através do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro, determinou a extinção do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros;
Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro, «o recrutamento e provimento do/a Diretor/a é feito nos termos do regime do pessoal dirigente, de entre licenciados das áreas da ciência jurídica, de reconhecido mérito e comprovada experiência profissional adequada à função»;
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, determina que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento prolongado do titular ou vacatura do lugar;
Tendo em conta que, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por «extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda»;
Tendo em conta que a entrada em funcionamento do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP, no primeiro dia útil do mês de janeiro de 2018, coincide com a cessação da comissão de serviço da Diretora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros;
Considerando que se torna necessário, enquanto o processo de recrutamento e provimento do Diretor/a do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP não estiver concluído, proceder à designação temporária do cargo de Diretor do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP, de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços;
Assim, e considerando que a licenciada Maria José Farracha Montes Palma Salazar Leite vem exercendo o cargo de Diretora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros desde 2011, sendo reconhecidamente dotada de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho:
1 - Designo, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a licenciada Maria José Farracha Montes Palma Salazar Leite, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretora do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP.
2 - A substituição cessa na data em que for provido o cargo de Diretor do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP na sequência de procedimento concursal, nos termos do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de janeiro de 2018.
19 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
Curriculum Vitae (abreviado)
Maria José Farracha Montes Palma Salazar Leite
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (outubro de 1970/julho de 1975).
Recetora e prestadora de vasta formação complementar em Portugal e em muitos outros países europeus;
Trabalhadora da Administração Pública, na carreira técnica superiora, desde setembro de 1975;
Diretora do CEJUR (Centro Jurídico da Presidência do Conselho) desde outubro de 2011;
Conselheira Técnica Principal na REPER (Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia), em Bruxelas;
Subdiretora-Geral dos Assuntos Comunitários: responsável pelas áreas Jurídica (do contencioso comunitário e da transposição legislativa), do Mercado Interno, da Competitividade, das Políticas Internas, da Justiça e Assuntos Internos, da Gestão dos Recursos Humanos e Financeiros e da Informática; representante ministerial no Conselho de Ministros da Competitividade na 2.ª presidência da UE; presidente do grupo da Competitividade, do Conselho da UE, na 2.ª Presidência Portuguesa da UE; presidente do grupo do Mercado Interno, do Conselho da UE, na 1.ª Presidência Portuguesa da UE; coordenadora nacional nas áreas do Mercado Interno e da Competitividade; titular do grupo de Alto Nível para a Competitividade, da Comissão Europeia; membro da Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários; membro do Conselho Nacional da Qualidade; participante na elaboração dos livros Verde e Branco para a Sociedade da Informação; colaboradora na elaboração de diversas Grandes Opções de Política Económica e de Estratégias para o Desenvolvimento Sustentável e em comissões para a Modernização Administrativa;
Diretora de Serviços do Mercado Interno, na Direção-Geral dos Assuntos Comunitários; coordenadora nacional do Mercado Interno; titular do grupo de Alto Nível para o Mercado Interno, do Conselho da União Europeia;
Assessora jurídica principal no Serviço Jurídico da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários;
Assessora na Auditoria Jurídica do Ministério da Finanças;
Assessora na Secretaria de Estado da Administração Pública;
Técnica superiora na Direção-Geral da Administração Pública;
Coordenadora do Gabinete Jurídico do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - setembro de 1975 - início de funções.
311089851
