Delegações de Competência Atribuídas ao Presidente do Conselho Científico
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e em aditamento aos atos previstos no Despacho (extrato) n.º 5371/2014, publicado no Diário da República 2.ª série - n.º 75, de 16 de abril de 2014, o Conselho Científico do Instituto Superior de Agronomia delega no seu presidente, com faculdade de subdelegação, as seguintes competências:
1 - Decisão sobre as propostas de constituição de Júris das Provas Específicas destinados a avaliar a capacidade para a frequência do Ensino Superior dos maiores de 23 anos;
2 - Aprovação dos pedidos de Reingresso e Mudanças de Par Instituição/Curso;
3 - Aprovação dos planos de estudo especiais e planos de transição curricular nos termos da legislação aplicável;
4 - Decisão sobre creditações de unidades curriculares dos Ciclos de Estudo, 1.º, 2.º e 3.º Ciclos, dos Cursos de Especialização Tecnológica e dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais de acordo com a legislação vigente;
5 - Decisão sobre propostas de reconhecimento de habilitações e equivalência de graus - 1.º, 2.º e 3.º Ciclos;
6 - Decisão sobre alterações à limitação do número de créditos nas inscrições em cursos do 1.º e 2.º ciclos do ISA;
7 - Reconhecimento do grau académico superior estrangeiro como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado para efeitos de admissão ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre;
8 - Reconhecimento do currículo escolar, científico ou profissional como atestando capacidade para a realização do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, para efeitos da admissão ao mesmo ciclo de estudos;
9 - Definição das condições em que se pode verificar a candidatura e o acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre dos diplomados que terminaram as suas licenciaturas ao abrigo do sistema de graus anterior ao processo de Bolonha;
10 - Decisão sobre ordenação de candidatos a Cursos de Mestrado;
11 - Reconhecimento de especialista de mérito para efeitos de orientação de dissertação de mestrado, trabalho de projeto e de realização de estágio;
12 - Reconhecimento de especialista de mérito para efeitos de integração como membro de júri de provas de mestrado;
13 - Decisão sobre os pedidos de renúncia ou mudança de orientador ou orientadores da dissertação de mestrado, trabalho de projeto e de realização de estágio;
14 - Decisão sobre os pedidos de redação e/ou realização de provas de mestrado num idioma diferente do português;
15 - Decisão sobre alterações de títulos das dissertações de Mestrado;
16 - Decisão sobre a composição de júris para Provas de Mestrado;
17 - Reconhecimento de currículo escolar ou científico especialmente relevante como atestando a capacidade para a realização do ciclo de estudos conducentes ao grau de doutor, por candidato titular de grau de licenciado, para efeitos de admissão ao ciclo de estudos;
18 - Reconhecimento, a título excecional, de currículo escolar, científico ou profissional como atestando a capacidade para a realização do ciclo de estudos conducente ao grau de doutor, para efeitos de admissão ao ciclo de estudos;
19 - Decisão sobre ordenação de candidatos a Programas de Doutoramento;
20 - Admissão ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor, nos termos do Regulamento de Doutoramento do Instituto Superior de Agronomia;
21 - Reconhecimento de especialista de mérito como idóneo para efeitos de orientação de tese de doutoramento;
22 - Designação do orientador ou orientadores, sob proposta do doutorando, mediante aceitação expressa da pessoa ou pessoas propostas;
23 - Decisão sobre as situações de tutoria, nos termos do Regulamento de Doutoramento do ISA;
24 - Decisão sobre os pedidos de renúncia ou mudança de orientador ou orientadores da tese de doutoramento;
25 - Decisão sobre a substituição da tese de doutoramento pela compilação de um conjunto coerente e relevante de trabalhos de investigação ou, no domínio das artes, de obra ou conjunto de obras ou realizações com caráter inovador, tal como previsto na legislação e regulamentos em vigor;
26 - Decisão sobre os pedidos de redação e/ou realização de provas de doutoramento num idioma diferente do português;
27 - Decisão sobre a admissão de candidatos a doutoramento, ao abrigo do regime especial de apresentação da tese ou dos trabalhos de doutoramento;
28 - Decisão sobre ordenação de candidatos a Programas de Doutoramento;
29 - Decisão sobre pedidos de alargamento de prazos de entrega da tese de doutoramento devidamente justificados e com concordância do orientador e da comissão do curso;
30 - Decisão sobre pedidos de suspensão da contagem de tempo para entrega da tese ou dos trabalhos de doutoramento;
31 - Decisão sobre os planos curriculares de alunos inscritos em Doutoramento, bem como de eventuais alterações aos planos curriculares;
32 - Decisão sobre alterações de títulos das teses de Doutoramento;
33 - Decisão sobre a composição de júris para Provas de Doutoramento;
34 - Aprovação de programas de pós-doutoramento, com base na proposta apresentada e no parecer científico do professor ou investigador-orientador;
35 - Decisão sobre a manutenção de contratos por tempo indeterminado aos Professores Auxiliares que obtenham parecer positivo ao relatório de atividades referente ao período experimental;
36 - Aprovação dos relatórios referentes a licenças sabáticas concedidas;
37 - Aprovação da redução das percentagens do tempo parcial em contratações de docentes convidados, anteriormente aprovadas pelo Conselho Científico, sob proposta do Departamento a que estejam afetos.
38 - Designação de relatores, investigadores ou professores, para apreciação do relatório previsto no n.º 1 do artigo 41 do Decreto-Lei 124/99 de 20 de abril.
1 - O presente despacho produz efeitos desde dia 6 de novembro de 2017, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo presidente do conselho científico.
6/11/2017. - Os Membros do Conselho Científico: Prof.ª Doutora Maria Margarida Branco de Brito Tavares Tomé, Presidente do Conselho Científico - Prof.ª Doutora Maria Helena Mendes da Costa Ferreira Correia de Oliveira, Vice-Presidente do Conselho Científico - Doutora Sofia Knapic de Soares Ferreira, Secretária - Prof.ª Doutora Ana Luísa Brito dos Santos Soares - Prof. Doutor António José Guerreiro de Brito - Prof.ª Doutora Fernanda Maria dos Reis Torroães Valente - Prof. Doutor Henrique Manuel Filipe Ribeiro - Prof. Doutor João Pedro Bengala Freire - Prof. Doutor Jorge Manuel Rodrigues Ricardo Silva - Prof.ª Doutora Manuela Rodrigues Branco - Doutora Maria Conceição Brálio de Brito Caldeira - Prof.ª Doutora Maria Isabel Freire Ribeiro Ferreira - Doutora Maria Manuela Antunes Gomes da Silva - Prof.ª Doutora Maria Wanda Sarujine Viegas - Prof. Doutor Vitor Manuel Delgado Alves.
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