Aviso 1368/2018, de 29 de Janeiro
Renovação Comissão de Serviço
Aviso 1368/2018
Renovação Comissão de Serviço
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 20 de outubro de 2017, e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 30 de agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, renovei a comissão de serviço de Mário José Rodrigues Duarte, por mais três anos, no cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude, com efeitos no próximo dia 19 de novembro de 2017.
8 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe da Silva Lourenço Matias.
311063233
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3228769.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-02-29 -
Decreto-Lei
49/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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