1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete, o licenciado André Manuel Loureiro Correia Ferreira, para realizar estudos e trabalhos técnicos específicos em matéria de relações institucionais.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 8 de janeiro de 2018.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Pereira Carneiro.
ANEXO
Nota curricular
Licenciado em Direito pela Universidade Lusíada do Porto.
Pós-Graduado em Direito das Autarquias Locais pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Frequência de mestrado em Ciências Jurídico-políticas na Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Especialização em Direito Fiscal, pelo Centro de Formação do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados.
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados, desde 2006.
311054445
