Nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei 9/91, de 9 de abril, na sua redação atual, nomeio adjunto do meu Gabinete o licenciado Ravi Fernando Pina Afonso Pereira, com efeitos a 1 de janeiro de 2018.
O estatuto remuneratório do designado é o fixado para os adjuntos de gabinete, conforme o artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, estando o mesmo autorizado a exercer atividades de docência e de investigação em instituição de ensino superior, e para efeitos do previsto no artigo 12.º do mesmo diploma, a respetiva nota curricular é publicada em anexo.
29 de dezembro de 2017. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.
Nota curricular
Ravi Fernando Pina Afonso Pereira, natural de Lisboa (15.12.1981).
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2004).
Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional (2009-2012).
Assessor do Gabinete da Vice-Presidente do Tribunal Constitucional (2012-2016).
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