Com vista à construção e exploração da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Telões, como parte integrante do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Norte de Portugal, veio a sociedade Águas do Norte, S. A., concessionária da exploração e gestão do referido sistema, constituída pelo Decreto-Lei 93/2015, de 29 de maio, apresentar uma proposta para declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno identificada no mapa de áreas e assinalada na planta de localização constantes do processo, localizada na freguesia de Telões, concelho de Amarante.
Considerando que a intervenção prevista pressupõe cofinanciamento comunitário e, nestes termos, o cumprimento dos prazos fixados na candidatura POSEUR-03-2012-FC-000273.
Considerando que o contrato de concessão celebrado em 30 de junho de 2015 entre o Estado Português e a Águas do Norte, S. A., atribui, na sua cláusula 28.ª, o caráter de urgência às expropriações necessárias à exploração e gestão do sistema multimunicipal.
Assim, no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, na subalínea vi) da alínea c) do ponto 3 do Despacho 7590/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 28 de agosto de 2017, ao abrigo do disposto no artigo 13.º, no n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 15.º do Código das Expropriações, e com os fundamentos constantes da Informação n.º I-DGT/2017/1216, de 30 de novembro, da Direção-Geral do Território, determino o seguinte:
1 - Declaro a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno identificada no mapa de áreas e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construção e exploração da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Telões, na freguesia de Telões, concelho de Amarante.
2 - O mapa e a planta referidos no número anterior podem ser consultados na sede da sociedade da Águas do Norte, S. A., sita na Avenida Osnabruck, 29, 5000-427 Vila Real, e na Direção-Geral do Território, sita na Rua Artilharia Um, n.º 107, 1099-052 Lisboa, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.
3 - Os encargos com a expropriação resultante deste despacho são da responsabilidade da sociedade Águas do Norte, S. A.
5 de janeiro de 2018. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos.
Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte
Estação de Tratamento de Águas Residuais de Telões
Mapa de Áreas
(ver documento original)
311044717
