1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista, para exercer funções no meu gabinete na área da sua especialidade, a professora doutora Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 4 de janeiro de 2018.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
4 de janeiro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
Nota curricular
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento, licenciada em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa (1990), detém uma pós-graduação em Direito da Comunicação, pelo Instituto da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
(1995), e uma pós-graduação em Contencioso Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2005). Mestre em Direito Público, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2009), e doutorada em Ciência Política e Relações Internacionais, no domínio de Estudos Europeus/Políticas Públicas, pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa (2015).
É docente universitária e formadora nas áreas do direito (contratação pública, relações jurídico-laborais, públicas e privadas e Código do Procedimento Administrativo).
Como dirigente na Administração Pública exerceu os cargos de Delegada dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo (2014-2011 e 2005-2001), Subdiretora-Geral da Administração da Justiça (2011-2009), Diretora de Serviços do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Departamento de Recursos Humanos da Saúde (2001-2000) e Chefe de Projeto do Programa Integrado de Formação Profissional para a Administração Pública/Fundos Estruturais (2000-1997).
Foi membro efetivo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (2017-2010), advogada (2015-2014), deputada à Assembleia da República (2009-2005), Palestrante, Conferencista e membro de Conselhos, Comissões e Grupos de Trabalho.
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