Despacho (extrato) n.º 697/2018
Por Despacho 14841/2016, de S. Exa. o Ministro das Finanças e S. Exa. a Ministra da Administração Interna, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 235, de 9 de dezembro, foi autorizada a promoção de 1050 Polícias da Polícia de Segurança Pública (PSP), dos quais 204 seriam da categoria de comissário, do mapa de pessoal com funções policiais da PSP.
O Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP prevê, no n.º 2 do artigo 148.º - salvaguarda de regimes -, que aos subcomissários não habilitados com o Curso de Formação de Oficiais de Polícia ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, que tenham mais de 12 anos de tempo de serviço na categoria à data da entrada em vigor do referido decreto-lei, seja aplicável, até 2019, um regime transitório de promoção à categoria de comissário.
Assim e depois de decorridos os prazos legais do procedimento foram nomeados, por Despacho de 21 de dezembro de 2017, do Diretor Nacional da PSP, ao abrigo do disposto nos artigos 72.º e 74.º do Estatuto do Pessoal da PSP, os 25 Subcomissários a seguir indicados, ficando posicionados na 1.ª posição remuneratória, Nível 30 da Tabela Remuneratória Única/PSP, para a categoria de Comissário.
146181 Álvaro Albano Maria - CD Castelo Branco.
136910 Rosa Maria Silva Barbosa - Porto/PM.
136294 Fernando Augusto Rodrigues Vieira CM Porto.
136890 José Luís Versos Esteves - EPP.
136401 José Manuel Farinha Serrano - EPP.
135251 Celso Lopes Barata - CD Castelo Branco.
136969 Ana Bela Alves Sousa a) EPP.
136650 José Augusto Pinto Alves - CD Vila Real.
136379 Jorge Manuel Marques Bexiga - CD Setúbal.
134446 António Adelino Ramos Neto - CD Coimbra.
136466 Manuel Esteves Rolo - EPP.
136539 José Luís Mendes Canilho a) CM Lisboa.
134512 João Domingos Mendes Canilho CD Setúbal.
137774 Manuel Silvino Moreira Sousa - CM Porto.
139672 Paulo Fernando Monteiro Barros a) - CM Porto.
136852 Joaquim Domingos Carrilho Almeida - Lisboa/PM
139620 Eduardo Viegas Afonso - CD Faro/UEP.
139090 Pedro Filipe Vieira Rocha - CM Porto.
136882 José Mesquita Pascoal - CD Vila Real.
136306 Nelson Vítor Azevedo Casteloa a) - CM Lisboa.
136863 Pedro Manuel Germano Marques - CM Porto.
137860 Fernando Jorge Sousa Sá - CD Viana Castelo.
136302 Maria Aurora Marques Dantier - CM Lisboa.
137775 Fernando Pereira Santos Fraga - CM Porto.
132787 Joaquim Manuel Canhão Morais - CM Lisboa.
a) A promoção fica suspensa nos termos do n.º 9 do artigo 74.º da Lei 7/90, de 20 de fevereiro.
03-01-2018. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel João, Técnico Superior.
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