1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnica Especialista do meu gabinete a Mestre Ana Catarina de Araújo Garcia para realizar assessoria jurídica.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos e os encargos com a respetiva remuneração são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
4 - Publique-se no Diário da República e promova -se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
5 de janeiro de 2018. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
ANEXO
Nota curricular
Mestre em Direito com especialização em Direito Público e Internacional pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2008-2010). Licenciada em Direito pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2004-2008). Pós-graduação em Relações Internacionais na Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho (2010-2011). Frequentou o Human Rights Law Summer Course, organizado pela Academy of European Law, European University Institute, em Florença (junho de 2015). Desde setembro de 2017, trabalhou como consultora jurídica. Entre abril de 2013 e abril de 2017, foi jurista no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo. Entre março de 2012 e abril de 2013, trabalhou como consultora em assuntos europeus na Eupportunity, em Bruxelas, tendo previamente aí realizado um estágio profissional no âmbito do Programa Erasmus Placement (setembro de 2011 a fevereiro de 2012). Entre julho de 2010 e junho de 2011, realizou um estágio profissional ao abrigo do Programa PEPAC nas Varas Criminais do Porto (Direção-Geral da Administração da Justiça).
311046694
