O Decreto-Lei 113/2013, de 7 de agosto, transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
No desenvolvimento do regime constante do mencionado Decreto-lei, a Portaria 260/2016, de 6 de outubro, fixou a composição e o funcionamento da Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos (CPAFC), tal como preconizado no n.º 4 do artigo 55.º do mencionado Decreto-Lei.
Esta portaria, por seu lado, no n.º 3 do seu artigo 3.º, estatui que os membros da CPAFC serão designados por despacho do membro do governo responsável pela área da veterinária. Tendo presente a necessidade de dar cumprimento à referida disposição, importa designar os elementos que compõem a CPAFC.
Assim, ao abrigo do n.º 3, do artigo 3.º, da Portaria 260/2016, de 6 de outubro, e de acordo com as competências que me foram delegadas pelo Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, nos termos do Despacho 5564/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2017, alterado pelo Despacho 7088/2017, de 21 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto, determino o seguinte:
1 - Designo, para integrarem a Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos, de ora em diante designada por CPAFC, os seguintes membros:
a) A Professora Doutora Yolanda Maria Vaz, em representação da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);
b) A Doutora Olga Mafalda Salvador Conde Moreira, em representação do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV);
c) A Mestre Maria João Pereira Figueira Alves, em representação do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P. (INSA);
d) O Doutor Carlos Alberto Fernandes de Almeida Pereira, em representação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT);
e) A Professora Doutora Isabel Vitória Neves de Figueiredo Santos Pereira, em representação da Sociedade Portuguesa de Ciências em Animais de Laboratório (SPCAL);
f) O Professor Doutor George Stilwell, em representação da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV);
g) O Professor Doutor António José Arsénia Nogueira;
h) A Doutora Isabel Maria Fidalgo dos Santos Silva Carvalho;
i) O Doutor Vítor Silva Entrudo Fernandes.
2 - Nas suas ausências e impedimentos os membros referidos designarão casuisticamente os respetivos substitutos.
3 - Para assegurar o secretariado da CPAFC, da responsabilidade do representante da DGAV, é designada a Dr.ª Ana Paula Constantino Mendonça Martins.
4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.
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