Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2018

Nos termos do disposto no artigo 5.º dos Estatutos da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei 404/98, de 18 de dezembro, na atual redação, conjugado com o artigo 32.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, e o artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, os membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes.

O atual presidente do conselho de administração cessou o mandato a seu pedido, pelo que cumpre proceder à designação do novo presidente.

A remuneração do presidente do conselho de administração da NAV Portugal, E. P. E., obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 5.º dos Estatutos da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei 404/98, de 18 de dezembro, na sua redação atual, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na atual redação, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, sob proposta dos Ministros das Finanças e do Planeamento e das Infraestruturas, Jorge Manuel da Mota Ponce de Leão, para o cargo de presidente do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., para o mandato em curso, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de janeiro de 2018. - Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados Pessoais

Nome: Jorge Manuel da Mota Ponce de Leão

Data de Nascimento: 9 de fevereiro de 1947

2 - Formação académica e profissional

Licenciado em Direito, com 16 valores, pela Universidade de Coimbra em 1969;

Inscrito na Ordem dos Advogados desde 1970, exerceu advocacia até 1987;

Adquiriu competências na área da gestão em Versalhes (Criatividade ao serviço da gestão 1975), na Universidade Dauphine em Paris («Industrial Relations» e Gestão de RH - 1976), na Universidade Erasmus de Roterdão (Gestão e Administração - 1977/1978) e Universidade de Stanford - Califórnia (Stanford Executive Program - 1995), entre outras.

3 - Experiência Profissional

Participou na equipa que fundou a Confederação da Indústria Portuguesa a partir de 1974, tendo iniciado a sua colaboração com o Grupo Jerónimo Martins em 1975, como Chefe dos Serviços Jurídicos e Fiscais da área industrial (J.V. com a Unilever); manteve essa colaboração com o Grupo durante 26 anos (até outubro de 2001), passando a exercer funções a tempo inteiro a partir de 1987, primeiro como Advisor Director e posteriormente como M&A Officer (1987/1992) e Administrador da Holding responsável pela estratégia e finanças do Grupo (1993/2001).

Entre 1977 e 1983, exerceu ainda funções de consultor do Sindicato dos Pilotos de Linha Aérea e da APPLA (Associação dos Pilotos Portugueses de Linha Aérea).

Em 2002, exerceu as funções de Vice-Presidente do Conselho de Administração da RTP e assumiu a responsabilidade pelas áreas de Recursos Humanos e Controle e Finanças.

Exerceu as funções de CEO da SAIP, SGPS entre 2008 e 2012, empresa responsável pelo maior projeto turístico em curso ao tempo em Portugal, na área de influência do Alqueva, declarado de interesse estratégico pelo Governo.

Desempenha ainda funções como membro não executivo do Conselho de Administração da Empresa Gestora dos Fundos Explorer.

Em 2012, exerceu funções de Presidente do Conselho de Administração da ANA Aeroportos, S. A., ficando, depois da privatização, como Administrador Delegado, funções que exerceu até abril de 2017, cessando em 31 de dezembro as funções que cumulativamente exercia, até aquela data, de Presidente do Conselho de Administração.

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