Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Encosta de São Vicente na cidade de Torres Vedras
Carlos Manuel Antunes Bernardes, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, que na sequência da aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Encosta de São Vicente, na cidade de Torres Vedras, designada por ARU da Encosta de São Vicente, aprovada pela Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada em 26/02/2015, e publicitada no Diário da República, através do Edital 274/2015, de 02/04, a Câmara, em sua reunião de 28/11/2017, deliberou aprovar o projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Encosta de S. Vicente na cidade de Torres Vedras.
Mais torna público, que foi também deliberado abrir um período de discussão pública para recolha de reclamações, observações ou sugestões, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14/03,na sua atual redação, por um período de 20 dias, após a publicitação no Diário da República.
Torna ainda público que o projeto estará disponível para consulta no átrio do edifício Multisserviços da Câmara Municipal, nas sedes das Juntas de Freguesia e no site da Câmara na internet.
Por último torna público que quaisquer observações sobre o projeto, poderão ser apresentadas por escrito, através de formulário disponível no Balcão de Atendimento do Edifício Multisserviços da Câmara Municipal, sito na Avenida 5 de Outubro, em Torres Vedras, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.
18 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Antunes Bernardes.
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