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Edital 274/2015, de 2 de Abril

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Sumário

Proposta de Delimitação de Área de Reabilitação Urbana para a Zona da Encosta de S. Vicente na Cidade de Torres Vedras

Texto do documento

Edital 274/2015

Proposta de delimitação de área de reabilitação urbana para a zona da encosta de S. Vicente na cidade de Torres Vedras

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna Público, que a Câmara na sua reunião de 10/03/2015 tomou conhecimento que a Assembleia Municipal, no uso da competência prevista no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23/10, na redação que lhe foi dada pela Lei 32/2012, de 14/08, em sessão ordinária de 26/02/2015, aprovou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, a delimitação de Área de Reabilitação Urbana, para a zona da Encosta de S. Vicente na cidade de Torres Vedras

Mais torna público que o processo poderá ser consultado na página da Internet do Município de Torres Vedras em www.cm-tvedras.pt

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

13 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Carlos Manuel Soares Miguel.

208508098

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/586296.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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