Considerando o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8 de março, que aprovou as decisões administrativas finais relativas ao processo de censo às fundações e estabeleceu as diligências e os procedimentos necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública;
Considerando que a cultura é pilar essencial da democracia, da identidade nacional, da inovação e do desenvolvimento sustentado, assumindo-se como prioridade, no programa do XXI Governo Constitucional, o objetivo de relançar o investimento neste setor;
Considerando que o Ministro da Cultura, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, tem por missão formular, conduzir, e avaliar uma política global e coordenada na área da cultura e domínios com ela relacionados, designadamente na salvaguarda e valorização do património cultural, no incentivo à criação artística e à difusão cultural e na qualificação do tecido cultural;
Considerando que a Fundação Inatel, de acordo com os respetivos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei 106/2008, de 25 de junho, tem, entre os seus fins principais, a valorização da criação e fruição cultural, o que é assegurado, nomeadamente, através do Teatro da Trindade, em Lisboa;
Considerando, que, nestes termos, se torna premente a concretização de transferência do Fundo de Fomento Cultural para reforço do orçamento da Fundação Inatel que permita o desenvolvimento das atividades que legal e estatutariamente lhe estão atribuídas, nomeadamente a concretização da programação do Teatro da Trindade;
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 14.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, determina-se o seguinte:
Autorizar a transferência de 30.000,00 euros por parte do Fundo de Fomento Cultural para a Fundação Inatel reconhecendo-se esta como excecional e especialmente fundamentada.
21 de dezembro de 2017. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes. - 27 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311024378
