Fixa a constituição das comissões para o estudo e elaboração dos planos de obras a realizar nas zonas de jogo da Figueira da Foz, Espinho e Póvoa de Varzim.

Portaria 34/73

de 20 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Interior e Secretários de Estado da Informação e Turismo e do Urbanismo e Habitação, que as comissões a que se refere a portaria de 27 de Novembro de 1959, do Ministério das Obras Públicas, para o estudo e elaboração dos planos de obras a realizar nas zonas de jogo da Figueira da Foz, Espinho e Póvoa de Varzim, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei 48912, de 18 de Março de 1969, e do Decreto 44154, de 17 de Janeiro de 1962, passem a ter a seguinte constituição:

a) Presidente da câmara municipal do respectivo concelho, que presidirá;

b) Representante da Direcção-Geral do Turismo;

c) Representante do Conselho de Inspecção de Jogos;

d) Representante da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização;

e) Presidente da comissão municipal de turismo.

Poderão ainda ser agregadas à comissão, para cada caso, entidades cuja colaboração seja julgada necessária.

Ministério do Interior e Secretarias de Estado da Informação e Turismo e do Urbanismo e Habitação, 29 de Dezembro de 1972. - O Ministro do Interior, António Manuel Gonçalves Rapazote. - O Secretário de Estado da Informação e Turismo, César Henrique Moreira Baptista. - O Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação, José Luís Nogueira de Brito.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-01-17 - Decreto 44154 - Presidência do Conselho e Ministérios do Interior e das Obras Públicas

  Atribui a uma comissão, a constituir nas diferentes zonas de jogo, o estudo e a elaboração dos planos de obras a que se refere o § único do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41562, de 18 de Março de 1958.

• 1969-03-18 - Decreto-Lei 48912 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

  Estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar - Revoga várias disposições legislativas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1988-02-26 - Portaria 129/88 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo

  DETERMINA A CONSTITUICAO DAS COMISSOES ENCARREGADAS DO ESTUDO E ELABORACAO DOS PLANOS DE OBRAS.