Por reunir as condições legais, em especial ser titular de licenciatura em Direito, ao abrigo do disposto no artigo 24.º da Lei 101/2003, de 15 de novembro, na sequência de proposta do Senhor Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, nomeio para exercer as funções de Assessor Militar da Guarda Nacional Republicana no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, o major José Arlindo Varela Pereira.
As referidas funções serão exercidas em regime de acumulação, mantendo-se o entendimento expresso no Despacho 1768/2006 (cf. D.R. de 23 de janeiro, II, 16).
O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação.
27 de novembro de 2017. - A Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal.
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