Considerando que o Decreto-Lei 31/2014, de 27 de fevereiro, procedeu à aprovação da lei orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que prossegue as atribuições da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) nas áreas da integração e migrações.
Considerando que, nos termos do artigo 4.º do referido diploma, é órgão do ACM, I. P., o conselho diretivo, o qual, como se estabelece no artigo seguinte, é composto por um presidente e por um vogal, ambos cargos de direção superior.
Considerando que se encontra vago o cargo de vogal do Conselho Diretivo torna-se necessário e urgente proceder à designação de titular de forma a assegurar o normal funcionamento do conselho diretivo do ACM, I. P.
Considerando ainda que o regime mais adequado às circunstâncias atuais é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Ao abrigo dos poderes que me foram delegados pelo Despacho 10437/2017, de 13 de novembro, publicado, no n.º 231 da 2.ª série do Diário da República, em 30 de novembro de 2017, e nos termos dos artigos 19.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação vigente, e do artigo 16.º, do n.º 1 do artigo 18.º e do artigo 27.º da Lei 2/2004, 15 de janeiro, na sua redação vigente:
1 - Designo, em regime de substituição, a licenciada Romualda Maria da Conceição Martins Nunes Fernandes, para o cargo de vogal do conselho diretivo do ACM, I. P.
2 - A idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das respetivas funções pelo vogal designado em regime de substituição estão patentes na nota curricular anexa.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2018 inclusive.
19 de dezembro de 2017. - A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro.
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Romualda Maria da Conceição Martins Nunes Fernandes.
Data de nascimento: 10 de setembro de 1954.
Nacionalidade: portuguesa.
II - Habilitações académicas:
1996: Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, por equivalência em exame ad hoc.
1979: Licenciada em Ciências Jurídicas/Direito pela Universidade de Paris VIII, Saint Denis, França.
III - Experiência profissional:
Desde dezembro de 2013: Assessora do 1.º Secretário da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa.
De novembro de 2009 a maio de 2011: Adjunta no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna do XVIII Governo Constitucional, onde desempenhou funções de acompanhamento da atividade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nomeadamente, o processo legislativo sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros, Lei dos Cidadãos da União Europeia e seus Familiares, Asilo e Proteção Subsidiária, Lei Nacionalidade e política de imigração e asilo.
De abril de 2005 a outubro de 2009: Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna do XVII Governo Constitucional onde desempenhou funções de acompanhamento da atividade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendo elaborado o Plano para a Integração dos Imigrantes.
De 2003 a 2005: desempenhou as funções de consultora na Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas., tendo sido responsável pela implementação do Pacto Territorial do Seixal, no âmbito do Programa Comunitário Equal «Migrações e Desenvolvimento».
De 2002 a 2003: desempenhou as funções de consultora na Organização Internacional para as Migrações, tendo sido responsável pela implementação de projetos no âmbito do Programa Comunitário Equal, coordenados pela Organização Internacional das Migrações (OIM), em parceria com Entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil.
De 1998 a 2001: exerceu as funções de assessora jurídica para o Alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, com responsabilidades no âmbito da integração dos imigrantes e no combate à discriminação, em razão da raça nacionalidade ou origem étnica.
De 1996 a 1997: exerceu a função de Vogal do Conselho Superior de Magistratura da GuinéBissau, com responsabilidades no âmbito da gestão e disciplina da magistratura judicial.
Em 1986: desempenhou a função de Procuradora Geral Adjunta da República da Guiné-Bissau.
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