Para os devidos efeitos e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 40/2017, de 07.11.2017, e edital da mesma data, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhor Nuno Fonseca, torna-se público o despacho do então Presidente da Câmara, Dr. Inácio Ribeiro, que a seguir se transcreve:
«Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A aditado à LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, pelo artigo 270.º da LOE para 2017, foi autorizada a consolidação definitiva das mobilidades intercategorias dos seguintes trabalhadores do mapa de pessoal deste Município, por proposta do Presidente da Câmara e deliberação da Câmara Municipal de Felgueiras, tomada em reunião de 7 de setembro de 2017, com efeitos a 1 de setembro de 2017:
Do assistente operacional, Fernando Barbosa Ribeiro, para a carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional, na Atividade de Encarregado Operacional no DSPPMPC/DECAS, ficando posicionado na posição remuneratória 1.ª e nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, correspondente a 837,69 (euro) mensais.
Do assistente operacional, Manuel António Nogueira, para a carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional, na Atividade de Encarregado Operacional no DSPPMPC/DECAS, ficando posicionado na posição remuneratória 1.ª e nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, correspondente a 837,69 (euro) mensais.
Da assistente operacional, Maria Idalina Ribeiro Cunha Correia, para a carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional, na Atividade de Encarregado Operacional no DSPPMPC/DECAS, ficando posicionada na posição remuneratória 1.ª e nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, correspondente a 837,69 (euro) mensais.»
14 de novembro de 2017. - A Vereadora, Ana Medeiros (Dr.ª).
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