1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnica Especialista do meu gabinete, a mestre Ana Laura Martins Fernandes Madeira.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica.
3 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunta de gabinete, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a partir de 20 de novembro de 2017.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
19 de dezembro de 2017. - A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro.
Nota Curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Ana Laura Martins Fernandes Madeira
Data de nascimento: 18 abril de 1991
II - Habilitações académicas:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (20092013).
Mestre em Ciências Jurídico-Civilísticas com menção em Direito Civil, no ramo de Direito da Família, Crianças e Jovens, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com a qualificação de 18 valores (2013-2015).
III - Experiência profissional:
Jurista estagiária na Câmara Municipal da Lousã de 2014 a 2015. Relatora do Relatório «Guinea-Bissau: Analysis on Corporal Punishment of Children» para a ONG End All Corporal Punishment of Children (2015).
Técnica Administrativa da Associação Para a Extensão Universitária da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (2016).
Estagiária de investigação no âmbito dos Direitos Sexuais e Reprodutivos em Portugal para o Center for Reproductive Rights (2016).
Bolseira de Investigação FCT, na área da violência contra crianças, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2016-2017)
Com artigos científicos publicados, designadamente, na Revista Julgar, na Revista do Ministério Público, na Revista IBDFAM - Família e Sucessões, na Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto.
Oradora em vários seminários e conferências na área do Direito das Crianças, Direito da Família e Direito das Mulheres, nomeadamente, no Colóquio «Guarda Compartilhada e Cobrança Forçada de Alimentos a Filhos Menores» (Centro de Direito da Família da Universidade de Coimbra); no II Colóquio Internacional de Estudantes de Mestrado e Doutoramento em Estudos Feministas (Centro de Estudos Sociais); na Conferência «A Reforma do Código Civil e a Igualdade de Género 1977-2017» (UNL e APMJ).
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