Subdelegação de Competências
No âmbito das competências que me foram delegadas pela Deliberação 1104/2017 publicada no Diário da República, 2.ª série N.º 239 de 14 de dezembro, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 32.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei 97/2002, de 12 de abril, na redação em vigor, ao abrigo do n.º 2, do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Diretor da Direção de Serviços Jurídicos, Dr. Filipe Matias Santos, as competências para:
a) Solicitar elementos de informação às entidades sujeitas a regulação da ERSE, no âmbito das matérias da área das funções da Direção de Serviços Jurídicos (DSJ), incluindo no âmbito de averiguações sancionatórias, do processamento de denúncias e de processos de contraordenação;
b) Praticar todos os atos instrumentais no âmbito de processos de contraordenação instaurados pelo Conselho de Administração da ERSE, incluindo os poderes de inquérito e de instrução, nomeadamente prorrogação de prazos fixados pela ERSE, realização de audições orais, inquirição de testemunhas e determinação da apensação e conexão de processos;
c) Designar os responsáveis, de entre os colaboradores que integram a DSJ, para a condução de diligências no âmbito de averiguações sancionatórias e de processos de contraordenação instaurados;
d) Prestar meros esclarecimentos e transmitir o entendimento da ERSE, sobre casos individualmente considerados que sejam de simples informação corrente, visando a uniformização de procedimentos e a aplicação correta das normas a que as instituições se encontram sujeitas;
e) Encaminhar para as autoridades administrativas competentes participações, em matéria contraordenacional, sempre que reconhecidamente essa competência não esteja legalmente atribuída à ERSE;
f) Assinatura da correspondência e do expediente necessários à execução de deliberações e decisões superiormente tomadas em procedimentos cuja direção seja da responsabilidade da DSJ.
15 de dezembro de 2017. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria Cristina Portugal.
311004443
