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Designação de vereadores em regime de tempo inteiro
Torna-se público que ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, nomeei por despachos n.os 25 e 28/2017, Nuno Alexandre Gomes Vicente e Patrícia Alexandra Costa Pereira de Paula, vereadores a tempo inteiro, com efeitos, respetivamente a partir de 24 e 27 de outubro de 2017.
16 de novembro de 2017. - O Presidente, Ricardo Manuel Silva Fernandes.
310974556
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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