O n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15-01, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30-08, 64-A/2008, de 31-12, 3-B/2010, de 28-04, 64/2011, de 22-12, 68/2013, de 29-08 e 128/2015, de 03-09, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Assim, considerando que:
O termo da comissão de serviço da titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna, unidade orgânica flexível a que se refere o ponto 1.1 do Despacho 14943/2012, de 5-11, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21-11, ocorreu no dia 19 de novembro de 2017;
É necessário garantir o regular e normal funcionamento do serviço, de modo a continuar a assegurar o desenvolvimento das competências da Divisão do Gabinete Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna até à designação da/o respetiva/o titular do cargo na sequência do procedimento concursal;
Designo a Técnica Superior Maria Helena de Carvalho Governo de Figueiredo, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, em articulação com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15-01, na redação atual.
Verificam-se todos os requisitos legais exigidos e a trabalhadora possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Nos termos estabelecidos no ponto 3 do artigo 31.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, autorizo a perceção da respetiva retribuição base correspondente à categoria de origem.
O presente despacho produz efeitos a 20 de novembro de 2017.
11 de dezembro de 2017. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Francisco M. Santos Murteira.
Nota Curricular
Identificação:
Nome - Maria Helena de Carvalho Governo de Figueiredo
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1978.
Formação Profissional:
Releva-se da formação profissional:
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, 180 horas, 2016;
Jornadas do Código do Procedimento Administrativo: As novas soluções legislativas, 14 horas, 2015;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014, de 20 de junho), 7 horas, 2014;
Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, 7 horas, 2013;
Curso Prático Intensivo de Auditoria Interna, 32 horas, 2013;
Auditoria Interna, 49 horas, 2011;
Auto e Hetero-Avaliação do Desempenho de Serviços da Administração Pública, 30 horas, 2008;
Seminário "Código da Contratação Pública" para Dirigentes Superiores, Secretaria Geral MADRP, 7 horas, 2008;
O Novo Contencioso Administrativo, 18 horas, 2003;
Tendances actuelles de la Jurisprudence de la Cour de Justice et du Tribunal de Première Instance des Communautés, Institut Européen d'Administracion Publique, Maastricht, 8 e 9 dezembro de 1994;
A Coordenação Nacional dos Assuntos Comunitários e o Processo de Decisão na Comunidade, 3 dias, 1991;
A Presidência do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias - Técnicas de negociação e processo de tomada de decisão, 5 dias, 1991;
Curso de Inglês (Advanced) - Pitman School of English, Londres, de 2 a 20 agosto 1982.
Experiência Profissional:
2014 - Em 20-11, por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 24-10, designada, em comissão de serviço, por 3 anos, para exercer o cargo de Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna;
2012 - Em 18-10, por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 21-11, designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna;
2010 - Em 25-01, por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo designada coordenadora do Núcleo de Assessoria e Auditoria Interna;
2007 - Em 09-03, por despacho de S. Ex.ª o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nomeada no cargo de Subdiretora-Geral das Pescas e Aquicultura, tendo a responsabilidade, por delegação, inerente à Autoridade Nacional das Pescas, com a tutela das áreas de informação e estatística, controlo e inspeção das atividades da pesca e coordenação do SIFICAP (Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca) Membro do Conselho de Administração da Agência Europeia do Controlo das Pescas e de vários Steering Groups no âmbito da Agência;
Membro da Comissão de Acompanhamento do PROMAR na qualidade de interlocutor nacional do Fundo Europeu das Pescas;
Membro da Comissão Inter-Ministerial dos Assuntos Europeus;
Participou em várias reuniões e seminários comunitários e internacionais, sendo conferencista nos seminários "JDP - The Way Forward" - EFCA (Vigo 2009), "Hypercluster do Mar - Que Futuro?" (Estoril, setembro 2009) e presidente-relatora da 1.ª sessão do II Forum ASEM -Asia-Europe Meeting (Bruxelas, abril 2009);
2005 - Em 12-09, por despacho do Diretor Regional de Agricultura do Alentejo, designada coordenadora do Núcleo de Apoio Jurídico;
2002 - Em 01-07, iniciou funções, no Núcleo de Apoio Jurídico da Direção Regional de Agricultura do Alentejo, em regime de requisição, com a categoria de Assessora Principal;
1997-2002 - Diretora do Departamento de Relações Comunitárias, Internacionais e Cooperação da Direção-Geral das Pescas e Aquicultura;
2000 - 1.º Semestre, Presidente do Grupo de Política Externa das Pescas do Conselho da União Europeia;
1999-2000 - Membro do grupo de ligação para definição e coordenação dos trabalhos preparatórios da Presidência Portuguesa da União Europeia do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
1990-2002 - Participação em inúmeras reuniões bilaterais e multilaterais no âmbito das pescas, chefiando ou integrando a delegação portuguesa e em delegações da União Europeia, designadamente no âmbito da FAO, OCDE, NAFO, NEAFC, ICCAT.
Participação regular em Comités da Comissão Europeia e Grupos do Conselho da UE, bem como na negociação de acordos de pesca e acordos de cooperação com países terceiros;
2000-2002 - Conferencista nos IV, V e VI Seminários de Estudos Europeus para jovens jornalistas, organizado pelo gabinete, em Portugal, do Parlamento Europeu e CENJOR, sobre temas relacionados com as pescas;
1992 - Responsável setorial do Ministério do Emprego e da Segurança Social no Projeto Vida;
1992 - Conselheira no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres;
1991-1992 - Adjunta do Ministro do Emprego e da Segurança Social;
1989-1997 - Chefe de Divisão da Direção-Geral das Pescas e Aquicultura;
1987-1988 - Técnica superior da Direção-Geral dos Serviços Prisionais;
1986-1987 - Técnica superior do Instituto de Reinserção Social;
1979-1980 - Representante do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça nos grupos de trabalho para a revisão da CAE e criação da Classificação Nacional de Bens e de Ficheiros Estatísticos, no âmbito do Conselho Nacional de Estatísticas;
1982-1986 - Chefe de Divisão no Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça;
1979-1986 - Técnica superior do Gabinete do Registo Nacional/Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça;
1975-1978 - Professora do ensino preparatório e secundário.
Louvores:
Foram-lhe concedidos o Louvor 953/2009 pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 30-10-2009 e o Louvor 359/2002 pelo Secretário de Estado das Pescas, publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 18-04-2002.
311007692
