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Despacho 87/2018, de 3 de Janeiro

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Sumário

Delegação de poderes na chefe do Gabinete da Provedora de Justiça

Texto do documento

Despacho 87/2018

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei 9/91, de 9 de abril, alterada pelas Lei 30/96, de 14 de agosto e Lei 52-A/2005, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça, e dos n.º 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, delego na chefe do meu Gabinete, mestre Selma Raquel Pedroso Bettencourt, a competência para a prática de atos sobre as seguintes matérias:

a) Gestão corrente relativamente às funções específicas do Gabinete;

b) Gestão do pessoal do Gabinete;

c) Autorização de férias e para acumulação das mesmas por conveniência de serviço;

d) Autorização ou justificação de faltas dadas ao serviço pelo pessoal do Gabinete;

e) Autorização de processamento de despesas realizadas no exercício de funções do Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 21 de novembro de 2017.

3 - Publique-se no Diário da República.

19 de dezembro de 2017. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

311021218

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3203637.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-04-09 - Lei 9/91 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1996-08-14 - Lei 30/96 - Assembleia da República

    Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-10 - Lei 52-A/2005 - Assembleia da República

    Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais. Introduz alterações às Leis n.ºs 4/85 de 9 de Abril, 29/87 de 30 de Junho, 9/91 de 9 de Abril, 7/93 de 1 de Março e 144/85 de 31 de Dezembro, bem como ao Decreto-Lei nº 252/92 de 19 de Novembro. Republicadas na íntegra as leis n.ºs 4/85 de 09 de Abril e 29/87 de 30 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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