1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 23.º-A da Lei 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei 59/2015, de 24 de junho e pelo Decreto-Lei 49/2017, de 24 de maio, bem como do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 7/2017 de 7 de agosto, é nomeado coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, o Inspetor Coordenador Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Joaquim Pedro Nobre Neves Oliveira, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções, evidenciadas na nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado, que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 - O nomeado opta pelo estatuto remuneratório de origem, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 7/2017, de 7 de agosto.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de dezembro de 2017.
14 de dezembro de 2017. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 15 de dezembro de 2017. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota Curricular
Joaquim Pedro Nobre Neves Oliveira
Formação académica: licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
Categoria profissional no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF): inspetor coordenador superior.
Percurso Profissional desde o início do vínculo ao SEF, estágio em 21OUT90:
Inspetor no Posto de Fronteira do SEF no Aeroporto Internacional de Lisboa - JUN91 a MAI93.
Inspetor da Divisão de Investigação do SEF - MAI93 a MAI98.
Chefe da Divisão/Departamento de Investigação do SEF - MAI98 a JUL04.
Diretor da Direção Central de Investigação Pesquisa e Análise de Informação do SEF - JUL04 a MAR09.
Diretor Nacional Adjunto do SEF - MAR09 a NOV12.
Oficial de ligação SEF no Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança - DEZ12 a MAI13.
Coordenador do Gabinete Nacional SIRENE, no Sistema de Segurança Interna - JAN13 a JAN16.
Diretor Nacional Adjunto do SEF - JAN16 a OUT17.
Outras funções exercidas, cargos desempenhados, representações de serviço e intervenções:
Membro da delegação portuguesa no Grupo Imigração/Afastamento, UE - segundo semestre 1999.
Chefe da delegação portuguesa no Grupo Imigração/Afastamento na Presidência Portuguesa da UE - 2000.
Membro da delegação portuguesa no Grupo CIREFI, UE - primeiro semestre 2007.
Chefe da delegação portuguesa no Grupo CIREFI na Presidência Portuguesa da UE - 2007.
Membro da delegação portuguesa nos seguintes grupos de trabalho da UE: EUROPOL, Multidisciplinar - Criminalidade Organizada e Cooperação Policial - início, respetivamente, em 1999, 2000 e 2001.
Membro da delegação portuguesa na EUROPOL, Grupo Imigração Ilegal - início em 1997..Membro da delegação portuguesa na EUROPOL, Grupo Tráfico de Seres Humanos - início em 2001.
Membro da delegação portuguesa na reunião de peritos CIREFI com peritos dos Pecos, Chipre, Estados Unidos da América e Canadá, em matéria de Redes de Imigração para Fins de Exploração Sexual - Luxemburgo, NOV97.
Membro da delegação portuguesa na Roménia, como perito em imigração ilegal e tráfico de seres humanos na Operação Alto Impacto, UE com apoio EUROPOL - SET/OUT01.
Membro da delegação portuguesa no Projeto Multinacional de Luta Contra o Crime Organizado, Lyon, no âmbito de um projeto de formação sobre crime organizado a coberto do Programa Falcone - SET00 a NOV01.
Representante do SEF na UCICNacional/Unidade de Coordenação e Intervenção Conjunta, no âmbito da luta contra o tráfico de estupefacientes - 2002 a 2009.
Representante do SEF no grupo de trabalho MJ/GRIEC (MNE) para elaboração do Projeto de Convenção Europeia sobre a Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos - Comité ad-hoc para a Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos/CAHTEH - 2004 e 2005 (Convenção Contra o TSH do Conselho da Europa, 2005).
Representante do SEF na UCAT/Unidade de Coordenação Antiterrorismo - desde o seu início em 2003 a 2009.
Representante do SEF no Projeto CAIM - Cooperação, Ação, Investigação e Mundivisão, no âmbito da luta contra o tráfico de pessoas - período de desenvolvimento das fases 1 e 2 do projeto, 2005 a 2007.
Ponto de contacto do SEF para a OSCE - Organização para a Segurança e Cooperação Europeia, no âmbito da matéria relativa à Dimensão Humana e TSH, e respetivas reuniões na sede da OSCE, Viena - 2004.
Representante do SEF no projeto MTM - Mediterrenean Transit Migration no âmbito do ICMPD - Internation Center for Migration Policy and Development (Bruxelas, Antuérpia, Haia e Genebra) - 2007.
Representante do MAI/SEF na Unidade de Missão para a Reforma Penal (MJ) no âmbito da preparação de projetos para produção e revisão de diplomas legais como a lei de bases da política criminal e a lei de política criminal, o código penal, o código de processo penal e outros diplomas avulsos - OUT05 a MAR07.
Representante do SEF no grupo ad-hoc criado por MAI e MJ no âmbito da preparação de projetos para revisão das leis de segurança interna e de organização da investigação criminal - JUN07 a OUT07.
Representante do SEF no grupo ad-hoc criado pelo MAI com funções de acompanhamento da implementação da reforma penal e processual penal no âmbito das forças e serviços de segurança - DEZ07 a MAR08.
Representante do SEF nas reuniões de cooperação policial levadas a cabo entre as forças e serviços de segurança do MAI (GNR, PSP e SEF) e as estruturas policiais do Reino de Espanha (GC/Guardia Civil e CNP/Cuerpo Nacional de Policia) - Madrid, Espanha, em SET08 (GC) e NOV08 (CNP).
Representante de Portugal/Gabinete Nacional SIRENE nas reuniões UE "Chefes de SIRENE" - JAN13 a JAN16.
Representante Portugal/SEF nas reuniões do Conselho de Administração da FRONTEX - JAN16 a OUT17.
Membro da coordenação SEF no processo de avaliação Schengen a Portugal - 2017.
Formação/estágio no Serviço de Migração da Polícia de Segurança Pública de Macau - OUT/NOV99.
Representante do SEF e das forças e serviços de segurança portuguesas no "Ciclo de Formação Prefigurando o Colégio Europeu de Polícia" (CEPOL), no âmbito do Conselho da UE, com sede em Lyon, repartido por seis sessões internacionais - NOV00 a ABR01.
Organizador e coordenador do II Seminário sobre TSH no Quadro dos Trabalhos da ONU - Porto, SET04.
Organizador e coordenador do I Seminário Luso-Brasileiro sobre TSH e Imigração Ilegal - Cascais, MAI06.
Formador do SEF nas áreas de imigração ilegal, direito penal e processo penal desde 1994. Lecionou nos III e IV estágios para categorias de inspetor e inspetor-adjunto; coordenou penal e processo penal no IV estágio. Lecionou no primeiro curso de inspetores-adjuntos principais a inspetores e em ações de formação de inspetores do SEF, bem como na GNR, PSP, PJ e serviços congéneres de países de língua oficial portuguesa.
Formador do SEF nas áreas de técnicas policiais e criminalidade organizada, que coordenou e lecionou no V estágio probatório para a categoria de inspetor-adjunto do SEF.
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