Despacho 11444/2017, de 29 de Dezembro
Determina a cessação de funções de Luís Pereira Sebastian
Despacho 11444/2017
Por ter atingido o seu termos, nos termos do disposto do artigo 25.º
n.º 1 alínea a) da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, determino a cessação de funções do Dr. Luís Carlos Pereira Sebastian, do mapa de pessoal da Direção Regional de Cultura do Norte, para o qual foi nomeado, mediante Despacho 13288/2014 em 22 de outubro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212 em 3 de novembro de 2014.
Nos termos do artigo 24.º n.º 3 da Lei 2/2004, de 15.01, na sua redação atualizada, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente pelo Dr. Luís Carlos Pereira Sebastian.
O presente despacho produz efeitos a 4 de novembro de 2017.
27 de novembro de 2017. - O Diretor Regional de Cultura do Norte, Doutor António Ponte.
310968749
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3199691.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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