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Aviso 15543/2017, de 27 de Dezembro

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Sumário

Nomeação de Adjunto do GAP, Sílvia Ribeiro Carvalho

Texto do documento

Aviso 15543/2017

Nomeação do Adjunto do GAP e delegação de poderes para a prática de atos de Administração Ordinária

Torna-se público que, em cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 56.º da lei 75/2013, de 12 de setembro, foi proferido despacho pelo Senhor Presidente da Câmara, datado de 16 de outubro de 2017, com o seguinte teor:

«De acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado no Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro (RJAL), e ainda nos termos do disposto nos artigos 7.º a 10.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, nomeio para integrar o Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a partir da presente data, o abaixo indicado, a quem delego os poderes para a prática de atos de administração ordinária, nos termos do estatuído no.º 6 do citado preceito legal, uma vez que se confirma a existência, nos termos e para os efeitos previstos na Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, de necessária informação de compromisso, em função dos fundos disponíveis.

Sílvia Ribeiro Carvalho - Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência.

A remuneração do adjunto é a prevista no n.º 2 do artigo 43.º do RJAL.[...]»

29 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.

ANEXO

Nota Curricular

Dados Pessoais:

Nome - Sílvia Ribeiro Carvalho

Data de nascimento - 16/02/1981

Formação Académica - Licenciatura em Planeamento e Gestão em Turismo

Funções desempenhadas atualmente - Secretaria da vereação

Experiência Profissional - 4 anos de exercício de funções no Gabinete de Apoio à Presidência.

310978955

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3196249.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

    Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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