Nomeação do Chefe do GAP e delegação de poderes para a prática de atos de Administração Ordinária
Torna-se público que, em cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 56.º da lei 75/2013, de 12 de setembro, foi proferido despacho pelo Senhor Presidente da Câmara datado de 16 de outubro de 2017, com o seguinte teor:
«De acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado no Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ainda nos termos do disposto nos artigos 7.º a 10.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, nomeio para integrar o Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a partir da presente data, o abaixo indicado, a quem delego os poderes para a prática de atos de administração ordinária, nos termos do estatuído no.º 6 do citado preceito legal, uma vez que se confirma a existência, nos termos e para os efeitos previstos na Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, de necessária informação de compromisso, em função dos fundos disponíveis.
Para efeitos do disposto na alínea e) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, o designado opta pela remuneração do cargo ou categoria de origem.
Também, conforme vertido no artigo a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos imediatos.
Alcides Emílio de Azevedo Ribeiro do Amaral- Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.[...]»
29 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.
ANEXO
Nota Curricular
Dados Pessoais:
Nome - Alcides Emílio de Azevedo Ribeiro do Amaral
Data de nascimento - 16/01/1962
Formação Académica - Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas - Variante Inglês Alemão.
Funções desempenhadas atualmente - Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Mondim de Basto.
Experiência Profissional - oito anos de exercício de funções, no GAP de Mondim de Basto
Indicação do serviço ou entidade a que pertence e da carreira e categoria de origem - Professor do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Básica e Secundária de Mondim de Basto, contabilizando 34 anos de serviço.
310978882
