1 - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, a Portaria 1128/2008, de 9 de outubro, cria no quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia dois lugares de oficial de ligação do Ministério da Administração Interna, nomeados nos termos do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, conforme mapa anexo à mesma.
2 - Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, e do mapa anexo à Portaria 1128/2008, de 9 de outubro, e nos termos do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, é nomeado o Inspetor Coordenador Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Luís Paulo Ribeiro Gouveia, por um período de três anos, para exercer as funções de oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de dezembro de 2017.
5 de dezembro de 2017. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 30 de novembro de 2017. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
310981579
