A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Tarouca foi publicada pela RCM n.º 117/95, de 2 de novembro, alterada pelo Aviso 14426/2014, de 29 de dezembro, Aviso 8927/2017, de 8 de agosto, e corrigida pelo Aviso 11321/2017, de 28 de setembro.
A Câmara Municipal de Tarouca apresentou, nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da REN para o município.
A proposta de alteração obteve o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado, em 20 de novembro de 2017, a alteração da delimitação de REN para o município de Tarouca.
Assim:
Considerando o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Tarouca.
2 - A alteração incide sobre a única folha da carta da REN em vigor, procedendo-se à sua publicação.
Artigo 2.º
Consulta
A referida carta da REN e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de novembro de 2017. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.
QUADRO ANEXO
Delimitação da reserva ecológica nacional do concelho de Tarouca
Proposta de exclusão
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
41873 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_41873_1.jpg
610985953
