A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Tarouca foi publicada pela RCM n.º 117/95, de 2 de novembro, com as alterações dadas pelo Aviso 14426/2014, de 29 de dezembro, e Aviso 8927/2017, de 8 de agosto.
A Câmara Municipal de Tarouca apresentou, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de correção material da delimitação da REN para o município.
A proposta de correção material obteve o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado, em 21 de abril de 2017, a correção material da delimitação de REN para o município de Tarouca.
Assim, considerando o disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Tarouca.
2 - A correção material incide sobre a folha da REN em vigor, à escala 1:25 000, procedendo-se à sua publicação.
Artigo 2.º
Consulta
A referida folha da REN e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
18 de agosto de 2017. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
40616 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40616_1.jpg
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