O Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio inscreve-se na política que tende a promover o aumento das aptidões e qualificações dos portugueses, dignificar o ensino e potenciar a criação de novas oportunidades, impulsionando o crescimento sociocultural e económico do País, ao possibilitar uma oferta de recursos humanos qualificados geradores de uma maior competitividade.
Considerando a necessidade de conciliar a vertente do conhecimento, através do ensino e da formação, com a componente da inserção profissional qualificada, os Cursos de Especialização Tecnológica (CET) visam alargar a oferta de formação ao longo da vida.
Considerando que a decisão de criação e entrada em funcionamento de um CET nas Escolas de Hotelaria e Turismo do Instituto do Turismo de Portugal, I.P., abreviadamente designado por Turismo de Portugal, I.P., é da competência do Ministro da Economia, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio, conjugado com o despacho do Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, relativo à lacuna detetada no artigo 19.º do referido Decreto-Lei, relativamente às entidades que podem promover CET.
Considerando, ainda, que nos termos do artigo 42.º do aludido diploma, o pedido foi instruído e analisado pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., designado, nos termos do artigo 41.º do mesmo diploma, como serviço instrutor ao abrigo do despacho 17 630/2006, publicado na 2.ª série do Diário da República de 30 de agosto de 2006, e do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 355/2007, de 29 de outubro.
Considerando, por último, que foi ouvida a Comissão Técnica para a Formação Tecnológica Pós-Secundária, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio.
Determino, ao abrigo do artigo 43.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio, e das competências delegadas pelo Senhor Ministro da Economia nos termos do n.º 2.8 do Despacho 12100/2013, de 12 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro que:
1. É criado o CET em Gestão Hoteleira de Restauração e Bebidas e autorizado o seu funcionamento no Turismo de Portugal, I.P., nos termos do Anexo I ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
2. O funcionamento do curso a que se refere o n.º 1 pode efetuar-se em regime pós laboral, desde que cumprido integralmente o seu plano de formação.
3. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e é válido para o funcionamento do curso em três ciclos de formação consecutivos.
4. Notifique-se a Instituição de Formação, sem prejuízo da publicação em Diário da República.
9 de setembro de 2014. - O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves.
Anexo I
1. Instituição de formação:
TURISMO DE PORTUGAL, I.P:
2. Denominação do curso de especialização tecnológica:
Gestão Hoteleira de Restauração e Bebidas
3. Área de formação em que se insere:
811 - Hotelaria e Restauração
4. Perfil profissional que visa preparar:
Técnico(a) Especialista em Gestão Hoteleira de Restauração e Bebidas
Profissional que, de forma autónoma ou integrado numa equipa, dirige, coordena e controla as atividades e as operações do serviço de alimentos e bebidas (F&B;), em estabelecimentos de restauração e bebidas, integrados ou não em unidades hoteleiras, garantindo a qualidade do serviço, a otimização dos recursos e a maximização da rentabilidade.
5. Referencial de competências a adquirir:
Saberes
Noções de:
1. Hábitos e culturas alimentares; 2. Métodos quantitativos; 3. Micro e Macro Economia; 4. Microbiologia.
Conhecimentos de:
5. Regras e protocolo empresarial; 6. Empreendedorismo; 7. Língua inglesa e outra língua estrangeira (comunicação e utilização de vocabulário técnico específico); 8. Tecnologias de informação e comunicação aplicadas à gestão e produção de F&B; 9. Segurança, higiene e saúde aplicadas à atividade profissional; 10. Qualidade dos produtos e serviços de F&B; 11. Legislação hoteleira e de restauração; 12. Mercado turístico nacional e internacional; 13. Tendências de restauração e bebidas; 14. Caracterização e funcionamento do setor de F&B; 15. Planeamento e organização do trabalho; 16. Gestão de carreiras; 17. Gestão de empresas; 18. Teoria e serviço de restauração e bebidas; 19. Gestão de Food & Beverage - controlo de custos e promoção de eventos; 20. Vendas e marketing, marketing mix, relações públicas e Branding; 21. Gestão de recursos humanos - liderança e gestão; Staffing; gestão de carreiras e relações interpessoais; 22. Técnicas de comunicação e apresentação; 23. Técnicas comerciais de venda e de negociação; 24. Contabilidade e orçamentação; 25. Micro e macro-economia; 26. Ética e deontologia.
Conhecimentos aprofundados de:
27. Higiene e segurança alimentar; 28. Planeamento e gestão do serviço de Food & Beverage; 29. Promoção e Comercialização de Produtos e Serviços; 30. Técnicas de gestão de F&B;
Saberes - Fazer
1. Identificar as tendências de novos produtos e serviços de F&B; 2. Supervisionar e assegurar o cumprimento das normas de qualidade, higiene e segurança alimentar nas operações de F&B; 3. Supervisionar e assegurar o cumprimento dos procedimentos de higienização das instalações e equipamentos; 4. Supervisionar e assegurar o cumprimento de armazenagem e manutenção dos equipamentos e utensílios; 5. Supervisionar e assegurar o cumprimento das normas de inventariação dos produtos alimentares; 6. Desenhar o organograma do serviço de F&B; 7. Definir as funções e responsabilidades da equipa operacional de F&B; 8. Aplicar os métodos e as técnicas de organização administrativa do serviço de F&B; 9. Definir os elementos chave do menu e elaborar a carta de vinhos/bar de acordo com a tipologia de estabelecimento e o evento; 10. Caracterizar e definir os clientes na ótica da segmentação do marketing; 11. Definir a política de marketing do serviço de F&B; 12. Utilizar as técnicas de implementação de estratégias de marketing correspondentes às políticas definidas; 13. Utilizar os métodos e as técnicas de controlo e avaliação do plano de marketing do serviço de F&B; 14. Utilizar os métodos e as técnicas de elaboração e implementação do plano de vendas do serviço de F&B; 15. Preparar e realizar apresentações comerciais em público; 16. Aplicar os métodos e as técnicas de orçamentação dos produtos e serviços de F&B; 17. Analisar o desempenho e a situação financeira do serviço de F&B;, através de rácios financeiros; 18. Analisar o desempenho financeiro e contabilístico do estabelecimento de restauração e bebidas, com vista à maximização de lucros; 19. Elaborar relatórios financeiros, utilizando o sistema de contabilidade para a indústria hoteleira, com vista à melhoria de resultados; 20. Aplicar as técnicas de comunicação; 21. Aplicar as regras gramaticais e o vocabulário técnico na utilização das línguas inglesa e outra língua estrangeira, em contexto de comunicação oral e escrita, com interlocutores estrangeiros; 22. Aplicar os procedimentos adequados à resolução/tratamento de reclamações e sugestões de clientes e definir medidas corretivas; 23. Aplicar as normas de segurança, higiene e saúde respeitantes à atividade profissional; 24. Aplicar a legislação do trabalho e a legislação respeitante à atividade restauração e bebidas; 25. Aplicar as normas e os procedimentos de sistemas de gestão na área da qualidade; 26. Coordenar e organizar eventos.
Saberes-Ser
1. Transmitir a cultura organizacional do estabelecimento de restauração e bebidas, agindo em função dos diferentes contextos de trabalho; 2. Comunicar, a nível interno e externo ao estabelecimento de restauração e bebidas, com interlocutores diferenciados; 3. Facilitar o relacionamento interpessoal a nível interno e externo ao estabelecimento de restauração e bebidas; 4. Gerir equipas de trabalho, demonstrando capacidade de liderança e assegurando a sua motivação; 5. Decidir sobre as soluções adequadas para a resolução de conflitos, problemas e de situações imprevistas; 6. Demonstrar criatividade para a criação de produtos atrativos para os clientes; 7. Demonstrar adaptabilidade e flexibilidade a novas situações (diferentes clientes, produtos, contextos de trabalho e tendências de mercado); 8. Assegurar o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde aplicadas à atividade profissional; 9. Assegurar o cumprimento das normas e procedimentos de sistemas de gestão na área da qualidade; 10. Demonstrar capacidade de comunicação e negociação, revelando assertividade e orientação para os resultados; 11. Demonstrar responsabilidade, iniciativa, autonomia e liderança; 12. Agir em função de princípios éticos e deontológicos.
6. Plano de Formação:
(ver documento original)
Notas:
Na coluna (4) indicam-se as horas totais de trabalho de acordo com a definição constante do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro.
Na coluna (5) indicam-se as horas de contacto, de acordo com a definição constante da alínea d) do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio.
Na coluna (6) indicam-se os créditos segundo o European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), fixados de acordo com o disposto no Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro.
7. Referencial de competências para ingresso (artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio):
a) Ser titular de um curso do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, com aprovação nos domínios de técnicas de comunicação, atendimento e vendas, introdução à língua inglesa aplicada ao turismo, introdução à língua francesa aplicada à gestão de restauração e bebidas, aplicações informáticas de excel, enologia, teoria de cozinha/pastelaria, cozinha fria, cozinha quente, pastelaria, serviço de restauração e bebidas, introdução ao bar, teoria de alojamento de Front Office, andares e lavandaria, introdução ao controlo de custos e engenharia de menus;
b) Ser titular de qualificação profissional de nível 4;
c) Poderão ainda candidatar-se à inscrição neste CET, os indivíduos que tenham tido aprovação em todas as disciplinas do 10.º e 11.º anos e que, tendo estado inscritos no 12.º ano de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, não o tenham concluído;
d) Os titulares de um diploma de especialização tecnológica ou de um diploma de ensino superior que pretendam requalificar-se profissionalmente;
8. Número de formandos:
Em cada admissão de novos formandos - 275
Na inscrição em simultâneo no curso - 550
9 Programa adicional de formação (artigo 16.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio):
(ver documento original)
a) Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio, os formandos aí referidos, que não sejam titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, deverão frequentar disciplinas do Programa Adicional de Formação, equivalentes a um mínimo de 15 ECTS;
b) A conclusão com aproveitamento do CET, acrescido do Programa Adicional de Formação, confere aos formandos abrangidos pelo artigo 16.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio, a equivalência ao nível secundário de educação.
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