As obrigações de Portugal decorrentes dos acordos bilaterais celebrados entre o Estado Português e o Estado Santomense em matéria de segurança interna, fronteiras, proteção civil e segurança rodoviária, exigem a continuidade de uma coordenação da execução dos programas bilaterais de cooperação técnico-policial realizados no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Policial entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, aprovado pelo Decreto-Lei 25/90, de 5 de julho, com o objetivo de contribuir para o reforço de segurança, em particular em Estados frágeis ou em situação de pós-conflito, nomeadamente:
Contribuir para a implementação de formas de organização do sistema de segurança interna, controlo de fronteiras, gestão de informações, manutenção da ordem pública e combate à criminalidade, assim como promover a capacitação organizacional, funcional e operacional no âmbito da proteção civil e bombeiros e também da prevenção e segurança rodoviárias;
Reforçar a assistência técnico-policial portuguesa em São Tomé e Príncipe;
Executar os Acordos, Protocolos e Memorandos de Entendimento no âmbito da cooperação técnico-policial, segurança das fronteiras, proteção civil e segurança rodoviárias em vigor entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
A cooperação bilateral em matéria de segurança interna, fronteiras, proteção civil e segurança rodoviárias, justificam a manutenção da presença de um oficial de Ligação da Administração Interna, junto da Embaixada de Portugal em São Tomé.
Assim, ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º, do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, determina-se:
1 - É nomeado o Coronel Pedro Miguel Ramos Costa Lima, por um período de 3 anos, como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe, com efeitos a partir de 2 de agosto de 2017.
2 - Sem prejuízo da subordinação hierárquica ao embaixador de Portugal na cidade de São Tomé, o oficial de ligação depende técnica e funcionalmente e reporta a sua atividade à Secretaria-Geral da Administração Interna, e tem como funções principais as seguintes:
a) No plano da cooperação policial, nomeadamente na execução de projetos de cooperação técnico-policial, as de elo de ligação entre as forças e serviços de segurança portugueses e as suas congéneres da República Democrática de São Tomé e Príncipe;
b) No âmbito da cooperação policial, tem ainda as funções de elo de ligação entre as forças e serviços de segurança portugueses e os seus membros que operem em São Tomé e Príncipe, e de coordenação de todas as ações de cooperação policial realizadas em São Tomé e Príncipe ou em cooperação com forças e serviços são-tomenses;
c) No âmbito das áreas da segurança interna e policial, pode ainda colaborar com os serviços competentes da República de São Tomé e Príncipe em trabalhos de assessoria técnica, designadamente no plano legislativo;
d) Coadjuvar o embaixador, caso seja solicitado, em todos os aspetos relacionados com a área da segurança.
3 - O oficial deverá ser acreditado como membro do pessoal diplomático com a equiparação prevista no citado Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio.
4 - O desempenho da atividade funcional deste oficial de ligação será desenvolvido nas instalações da Embaixada, que prestará o apoio logístico necessário para o efeito.
5 - O oficial apresentará periodicamente, com a frequência que lhe for definida, relatório circunstanciado da sua atividade à Secretaria-Geral da Administração Interna, com cópia ao chefe de missão.
20 de julho de 2017. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 18 de julho de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Identificação: Pedro Miguel Ramos Costa Lima
Nascido em 22 de fevereiro 1966
Natural de S. Sebastião da Pedreira/Lisboa
II - Formação Académica e Profissional:
Mestrando em História do Império Português - Universidade Nova de Lisboa
Licenciatura em Ciências Sociais (Minor Ciência Política) - Universidade Aberta
Diploma de Especialização em Comunicação e Marketing Público - Instituto Nacional de Administração
Curso de Atualização e Aperfeiçoamento - Universidade Autónoma de Lisboa
Specialisation Course on Press and Public Information/European Community Project on Training for Civilian Crisis Management and Stabilisation Missions (Austrian Study Center for peace and Conflit Resolution/ Áustria)
Gestão da Qualidade dos Sites Internet (Instituto Nacional de Administração)
Como Gerir o Relacionamento com a Comunicação Social (Instituto Nacional de Administração)
Curso Monográfico de Introdução à Comunicação Social (Instituto Superior Naval de Guerra)
Comunicação e Interação com os Media (Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas)
Técnicas Jornalísticas e Relações com a Imprensa (Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas)
Curso de Powerpoint (Chefia do Serviço de Informática)
Formação Pedagógica de Monitores (Instituto do Emprego e Formação profissional)
Curso de Promoção a Oficial Superior (Instituto de Estudos Superiores Militares)
Curso de Atualização e Aperfeiçoamento (Universidade Autónoma de Lisboa)
Curso de Microsoft Office - Avançado (Chefia do Serviço de Informática)
Curso de Windows 2000 Multiponto (Chefia do Serviço de Informática)
Curso de Promoção a Capitão (Escola da Guarda Nacional Republicana)
Curso de Supervisores de Sistema AS 400 (Chefia do Serviço de Informática)
Curso de Segurança e Material Criptográfico (Batalhão de Informações e Transmissões)
Curso de Oficial de Transmissões (Escola Prática de Transmissões)
Curso de Microsoft Access (Chefia do Serviço de Informática)
Curso de Viaturas Shorland MK III
Curso Específico de Cavalaria (Regimento de Cavalaria da GNR)
Curso de Formação de Oficiais (Instituto Superior Militar e Centro de Instrução da GNR)
Curso de Oficiais Milicianos de Polícia Aérea (Força Aérea Portuguesa)
III - Percurso Profissional (mais relevante)
Desde 2016
Vice-Presidente dos Serviços Sociais da GNR
De 2012 a 2016, como Coronel:
Comandante do Comando Territorial de Évora
De 2007 a 2012, como Tenente-Coronel:
Chefe da Divisão de Comunicação e Relações Públicas
Chefe da Repartição de Relações Públicas e Protocolo
Porta-Voz da Guarda Nacional Republicana
De 2002 a 2007, como Major:
Adjunto da Repartição de Operações do Comando-Geral da GNR
Coordenador da Comissão de Acompanhamento das Famílias dos Militares da GNR em Missão no Iraque
Oficial de Operações e Informações e Segurança do Regimento de Cavalaria
Oficial de Relações Públicas do Regimento de Cavalaria
Adjunto da Repartição de Relações Públicas do Comando-Geral da GNR
De 1995 a 2002, como Capitão:
Chefe do Gabinete Coordenador para a Cooperação e Relações Internacionais
Ajudante-de-Campo do General Comandante-Geral da GNR
Comandante do Esquadrão Motorizado do Regimento de Cavalaria
Comandante do Esquadrão de Instrução
Comandante do Esquadrão Presidencial
De 1988 a 1995, como Oficial Subalterno:
Instrutor do Curso de Formação de Praças
Instrutor do Curso Especifico de Cavalaria
Comandante de Pelotão a Cavalo
Comandante de Pelotão Moto
Comandante de Pelotão Shorland MKIII
Entre 1985 e 1988, foi Oficial da Força Aérea Portuguesa
IV - Atividade académica
Course Manager do CEPOL Communication and Media Awareness 2012
Formador em diversos Cursos de Formação e de Especialização da GNR
É habitual palestrante em seminários e em ações de formação e informação, nas áreas da comunicação, do protocolo, da imagem e das relações públicas
V - Promoções
Coronel - 31/12/2012
Tenente-Coronel - 23/04/2007
Major - 29/01/2002
Capitão - 01/07/1995;
Tenente - 01/07/1991
Alferes - 01/07/1990
VI - Louvores e condecorações
Louvores
2016 - Pelo General Comandante Geral da GNR
2010 - Pelo General Comandante Geral da GNR
2007 - Pelo General Comandante Geral da GNR
2000 - Pelo General Comandante Geral da GNR
1996 - Pelo General Comandante Geral da GNR
1992 - Pelo Comandante do Regimento de Cavalaria da GNR
1988 - Pelo Comandante da Base Aérea n.º 2
1986 - Pelo Comandante da Base Aérea n.º 2
Referências Elogiosas
2001 - Pelo General Comandante Geral da GNR
1997 - Pelo General Comandante Geral da GNR
Condecorações Nacionais
2016 - Medalha de D. Nuno Alvares Pereira - 1.ª Classe
2015 - Medalha de Comportamento Exemplar - Grau Ouro
2012 - Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública - Grau Prata
2009 - Medalha de Assiduidade de Segurança Pública - 2 Estrelas
2008 - Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública - Grau Prata
2007 - Medalha de Comportamento Exemplar - Grau Cobre
2000 - Medalha de Comportamento Exemplar - Grau Prata
2000 - Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública - Grau Prata
2000 - Medalha de Assiduidade de Segurança Pública - 1 Estrela
Condecoração Estrangeira
2015 - Ordem de Mérito da Guardia Civil de Espanha - Cruz com Distintivo Branco
VII - Outros
Experiência Internacional
Ao longo da sua carreira, em vários momentos tem desempenhado variadas funções e tarefas de âmbito internacional:
Esteve em Espanha, França, Bélgica, Holanda, Alemanha, Áustria, Itália e Turquia, onde visitou oficialmente as forças de segurança desses países e as congéneres da GNR, nomeadamente Guardia Civil e Cuerpo Nacional de Policía, Gendarmerie Nationale e Police Nationale, Police Federal, Royal Marerechausse, Bundespolizei e Polizeiprasidium Munchen, Bundespolizei Austríaca, Carabinieri, Guardia di Finanza e Polizia di Stato e Jandarma Turca.
No âmbito da organização FIEP (Association of Mediterranean and European Gendarmeries) tomou parte em diversos grupos de trabalho no âmbito da cooperação e das relações internacionais e participou em diversas reuniões em Portugal e no Estrangeiro. Fez parte da organização nacional de diversos eventos e reuniões, no âmbito desta organização.
Integrou o grupo de trabalho que organizou e recebeu em Portugal a formação de Magistrados e Oficiais Superiores de Polícia do Iraque, no âmbito dos acordos da União Europeia.
Foi formador do primeiro contingente de Militares da República Popular de Angola em ações de formação em Portugal na GNR - Curso Específico de Cavalaria.
Nas suas funções de Chefe do Gabinete Coordenador para a Cooperação e Relações Internacionais, coordenou as ligações da GNR com entidades e organismos estrangeiros, no âmbito das suas missões. Organizou e acompanhou as deslocações a Portugal de diversos Comandantes Gerais e Diretores, bem como de delegações das Forças de Segurança congéneres da GNR.
Integrou o grupo de trabalho que preparou, lançou e acompanhou a missão da GNR no Teatro de Operações do Iraque, nomeadamente na coordenação com os diversos organismos e forças internacionais.
No âmbito da missão da GNR no Iraque, aquando dos incidentes que resultaram no rapto e nos ferimentos de jornalistas portugueses naquele Teatro de Operações, foi nomeado Porta-Voz do Ministério da Administração Interna e integrou a célula de emergência interministerial criada para esse efeito.
Acompanhou a projeção das forças da GNR para o Teatro de Operações em Timor Leste. Esteve nesse País em visita oficial, acompanhando S.E. o Ministro da Administração Interna e o Comandante Geral da GNR
No Austrian Study Center for Peace and Conflit Resolution, na Áustria, e no âmbito do European Community Project on Training for Civilian Crisis Management and Stabilisation Missions, frequentou o Specialisation Course on Press and Public Information, que o certificou no âmbito da União Europeia para missões de manutenção de paz e gestão civil de crise.
Desempenhou as funções de Course Manager no âmbito do primeiro CEPOL Communication and Media Awareness realizado em Portugal.
Presentemente, nas funções que desempenha, mantém contactos permanentes com as forças de segurança congéneres da GNR de Espanha, França, Itália e Marrocos, no âmbito da cooperação na área social.
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